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- Juiz de garantias. Lei nº 13.964/19. Imparcialidade. Sistema acusatório. Inquérito policial. 1
- Lei de Migração 1
- Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006. Medidas Protetivas. Violência Doméstica. Ineficácia. 1
- Medidas executivas atípicas 1
- Meio ambiente artificial; Direito de Trânsito; Medicina de Tráfego; Regulação; Sistemas jurídicos. 1
- meio ambiente cultural; patrimônio cultural imaterial; registro; ato de benzer. 1
- Meio ambiente. Participação popular. Democracia deliberativa. Amicus curiae democrático. Estado Democrático de Direito. 1
- Meio ambiente; Não Nascidos; Sujeitos de Direito; Personalidade; Capacidade. 1
- Ministério Público 1
- Modernidade Líquida 1
- Movimento LGBT. Reconhecimento. Escolas. 1
- Multiparentalidade; Socioafetividade; Direito das Famílias; Direito das Sucessões. 1
- Norma geral antiabuso 1
- Paisagem; Política; Nazismo; Poder. 1
- Palavra da vítima 1
- Parceria Público-Privada. Gestão de Resíduos Sólidos. Sustentabilidade. Meio Ambiente. 1
- Pessoas com Deficiência. 1
- Planejamento tributário abusivo 1
- Previdenciário 1
- Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Medidas Cautelares. Determinação Taxativa. Presunção de Inocência. Constituição Federal de 1988. 1