???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/20
???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Medidas executivas atípicas na perspectiva do Estado Democrático de Direito
???metadata.dc.creator???: BARROSO, Alessandra Soares
???metadata.dc.contributor.advisor1???: THIBAU, Vinícius Lott
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Michael César
???metadata.dc.contributor.referee2???: RIOS, Mariza
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o contexto de aplicação das medidas executivas atípicas na perspectiva do Estado Democrático de Direito, averiguando a sua eventual incompatibilidade com os princípios institutivos do Processo Constitucional. Para tanto, o exercício da jurisdição executiva foi analisado, sendo possível perceber, a partir desse estudo, que o procedimento executivo não deve ser visto como instrumento de poder do Estado. Isso implica dizer que a jurisdição não deve ser alocada em uma posição de proeminência com relação ao processo e nem às próprias partes. Nesse sentido, é válido pontuar que a legitimidade das decisões judiciais é alcançada quando há uma atuação integrada e conjunta entre jurisdição e processo, de modo que o devido processo legal, previsto na Constituição, seja seguido. Posteriormente, foi apresentado ao leitor o conflito existente entre o princípio da máxima efetividade da execução e o da menor onerosidade para o devedor, ressaltando a importância da existência de um equacionamento na aplicação desses princípios. Em outras palavras, ambos devem ser aplicados de forma conjunta e integrada, de modo que se torne possível a entrega da prestação devida ao exequente sem que, para isso, seja necessário que se invada a esfera jurídica do executado além dos limites necessários. Em seguida, teceu-se uma análise das medidas executivas atípicas à luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, averiguando as prerrogativas conferidas ao magistrado na execução. Para tanto, foi realizado um estudo acerca da caracterização das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que circundam a atuação do juiz. Além disso, foi construída uma abordagem acerca da aplicabilidade dos meios executivos atípicos, com base na doutrina e jurisprudência. Por fim, chegou-se à conclusão de que essas medidas são incompatíveis com os preceitos constitucionais, uma vez que a ampliação do poder de tutela do magistrado pode se configurar como restrições de direitos ao executado.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o contexto de aplicação das medidas executivas atípicas na perspectiva do Estado Democrático de Direito, averiguando a sua eventual incompatibilidade com os princípios institutivos do Processo Constitucional. Para tanto, o exercício da jurisdição executiva foi analisado, sendo possível perceber, a partir desse estudo, que o procedimento executivo não deve ser visto como instrumento de poder do Estado. Isso implica dizer que a jurisdição não deve ser alocada em uma posição de proeminência com relação ao processo e nem às próprias partes. Nesse sentido, é válido pontuar que a legitimidade das decisões judiciais é alcançada quando há uma atuação integrada e conjunta entre jurisdição e processo, de modo que o devido processo legal, previsto na Constituição, seja seguido. Posteriormente, foi apresentado ao leitor o conflito existente entre o princípio da máxima efetividade da execução e o da menor onerosidade para o devedor, ressaltando a importância da existência de um equacionamento na aplicação desses princípios. Em outras palavras, ambos devem ser aplicados de forma conjunta e integrada, de modo que se torne possível a entrega da prestação devida ao exequente sem que, para isso, seja necessário que se invada a esfera jurídica do executado além dos limites necessários. Em seguida, teceu-se uma análise das medidas executivas atípicas à luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, averiguando as prerrogativas conferidas ao magistrado na execução. Para tanto, foi realizado um estudo acerca da caracterização das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que circundam a atuação do juiz. Além disso, foi construída uma abordagem acerca da aplicabilidade dos meios executivos atípicos, com base na doutrina e jurisprudência. Por fim, chegou-se à conclusão de que essas medidas são incompatíveis com os preceitos constitucionais, uma vez que a ampliação do poder de tutela do magistrado pode se configurar como restrições de direitos ao executado.
Keywords: Medidas executivas atípicas
Discricionariedade judicial
DISCRICIONARIEDADE
Processo Constitucional
PROCESSO
CONDUTA ATÍPICA
Estado Democrático de Direito
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: BARROSO , Alessandra Soares. Medidas executivas atípicas na perspectiva do Estado Democrático de Direito. 2019. 50f. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/20
Issue Date: 21-Jun-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
revTCC_Alessandra.pdfDocumento principal revisado320.81 kBAdobe PDFDownload/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.