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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Meio ambiente virtual e a sucessão causa mortis das criptomoedas: uma análise jurídica da moeda virtual bitcoin
???metadata.dc.creator???: FRADE, Camila Cristiane de Carvalho
???metadata.dc.contributor.advisor1???: GOMES, Magno Federici
???metadata.dc.contributor.referee1???: CASTRO, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
???metadata.dc.contributor.referee2???: THIBAU, Vinícius Lott
???metadata.dc.description.resumo???: A presente investigação científica tem como principal objetivo analisar a situação atual das moedas criptografadas, em especial, os bitcoins no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de transmissão causa mortis dessas moedas no direito brasileiro, tendo em vista a busca pela tutela do direito fundamental à herança dos herdeiros e legatários do de cujus. Assim, o trabalho analisa os diversos aspectos que cerceiam as criptomoedas, principalmente no que se trata da sua natureza jurídica, e na forma de sucessão causa mortis de sua propriedade. Verifica-se que a sucessão das criptomoedas é um tema controverso e com pouca regulamentação no Brasil, tendo em vista sua recente criação. Dessa forma, observa-se que as criptomoedas não possuem uma definição jurídica no país. Demonstrase que a classificação que melhor define uma possível natureza jurídica das criptomoedas está presente no processo CC n° 161123/SP, julgado pelo STJ, que, entende que os bitcoins não seriam moedas propriamente ditas nem valores mobiliários. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, apesar da ausência de normas que definam a natureza jurídica das moedas virtuais, é possível a ocorrência de transmissão dos valores decorrentes de seu investimento, desde que o autor da herança realize a confecção de um testamento secreto.
Abstract: A presente investigação científica tem como principal objetivo analisar a situação atual das moedas criptografadas, em especial, os bitcoins no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de transmissão causa mortis dessas moedas no direito brasileiro, tendo em vista a busca pela tutela do direito fundamental à herança dos herdeiros e legatários do de cujus. Assim, o trabalho analisa os diversos aspectos que cerceiam as criptomoedas, principalmente no que se trata da sua natureza jurídica, e na forma de sucessão causa mortis de sua propriedade. Verifica-se que a sucessão das criptomoedas é um tema controverso e com pouca regulamentação no Brasil, tendo em vista sua recente criação. Dessa forma, observa-se que as criptomoedas não possuem uma definição jurídica no país. Demonstrase que a classificação que melhor define uma possível natureza jurídica das criptomoedas está presente no processo CC n° 161123/SP, julgado pelo STJ, que, entende que os bitcoins não seriam moedas propriamente ditas nem valores mobiliários. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, apesar da ausência de normas que definam a natureza jurídica das moedas virtuais, é possível a ocorrência de transmissão dos valores decorrentes de seu investimento, desde que o autor da herança realize a confecção de um testamento secreto.
Keywords: Bitcoins
Modernidade Líquida
Direito Sucessório
SUCESSÃO
Direito e Tecnologia
TECNOLOGIA
INOVAÇÃO
CRIPTOGRAFIA
CRIPTOMOEDA
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: FRADE, Camila Cristiane de Carvalho. Meio ambiente virtual e a sucessão causa mortis das criptomoedas: uma análise jurídica da moeda virtual bitcoin. 2019. 53f. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/21
Issue Date: 27-Mar-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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