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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Contratos administrativos: restrições à oposição da exceptio non adimpleti contractus e o tratamento diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
???metadata.dc.creator???: TEIXEIRA, Rafael Rocha
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Lígia Maria Veloso Fernandes de
???metadata.dc.contributor.referee1???: THIBAU, Vinícius Lott
???metadata.dc.description.resumo???: Os contratos administrativos possuem uma diferença básica quanto àqueles pertencentes à seara cível, qual seja a existência de cláusulas exorbitantes, que são adstritas à natureza de tal negócio jurídico. Nesse sentido, esta monografia teve por objetivo analisar especialmente uma dessas cláusulas, de forma teórica e prática. Os autores, principalmente os de Direito Administrativo, a denominam como restrição ao uso da exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido). O seu respaldo jurídico encontra-se atualmente no artigo 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), o qual impossibilita o particular contratado de suspender ou rescindir sua prestação do objeto contratual na hipótese do não pagamento devido pela Administração contratante, no prazo legal de 90 (noventa) dias. Muito embora, existe o Projeto de Lei nº 6.814/17, prestes a adentrar no ordenamento jurídico brasileiro, o qual revogará as principais leis licitatórias, em especial o artigo em comento no qual terá seu prazo de 90 dias reduzido à metade (45 dias). Explicar-se-ão as especificidades do referido instituto atual, além de demonstrar suas ocorrências práticas e discussões teóricas, em especial atrelados às microempresas e empresas de pequeno porte. Para a realização deste trabalho, foi verificada a congruência desse instituto com os princípios do interesse público sobre o privado e com o da continuidade dos serviços públicos. Isso posto, foram vários os resultados encontrados, inclusive aqueles os quais indicam que tal prerrogativa do Poder Público pode relativizar-se ainda mais. Principalmente quando tratar-se de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que possuem tratamento diferenciado em face das demais empresa, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto puderem levá-las à extrema ruína por culpa exclusiva da Administração Pública.
Abstract: Os contratos administrativos possuem uma diferença básica quanto àqueles pertencentes à seara cível, qual seja a existência de cláusulas exorbitantes, que são adstritas à natureza de tal negócio jurídico. Nesse sentido, esta monografia teve por objetivo analisar especialmente uma dessas cláusulas, de forma teórica e prática. Os autores, principalmente os de Direito Administrativo, a denominam como restrição ao uso da exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido). O seu respaldo jurídico encontra-se atualmente no artigo 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), o qual impossibilita o particular contratado de suspender ou rescindir sua prestação do objeto contratual na hipótese do não pagamento devido pela Administração contratante, no prazo legal de 90 (noventa) dias. Muito embora, existe o Projeto de Lei nº 6.814/17, prestes a adentrar no ordenamento jurídico brasileiro, o qual revogará as principais leis licitatórias, em especial o artigo em comento no qual terá seu prazo de 90 dias reduzido à metade (45 dias). Explicar-se-ão as especificidades do referido instituto atual, além de demonstrar suas ocorrências práticas e discussões teóricas, em especial atrelados às microempresas e empresas de pequeno porte. Para a realização deste trabalho, foi verificada a congruência desse instituto com os princípios do interesse público sobre o privado e com o da continuidade dos serviços públicos. Isso posto, foram vários os resultados encontrados, inclusive aqueles os quais indicam que tal prerrogativa do Poder Público pode relativizar-se ainda mais. Principalmente quando tratar-se de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que possuem tratamento diferenciado em face das demais empresa, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto puderem levá-las à extrema ruína por culpa exclusiva da Administração Pública.
Keywords: Contrato Administrativo
Cláusula Exorbitante
Exceptio non adimpleti contractus
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Citation: TEIXEIRA, Rafael Rocha. Contratos administrativos: restrições à oposição da exceptio non adimpleti contractus e o tratamento diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2019. 59f. Monografia( Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/24
Issue Date: 20-Mar-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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