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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA VIA DO PROCESSO JUSTO
???metadata.dc.creator???: FERREIRA, Leandro Jose
???metadata.dc.contributor.advisor1???: GOMES, Magno Federici
???metadata.dc.description.resumo???: Esta dissertação tem por objetivo analisar a participação popular no processo coletivo ambiental e no processo administrativo ambiental. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) inaugurou o Estado Democrático de Direito, onde deixou explícito que todo o poder emana do povo, inclusive, atribuiu a toda a coletividade o dever e o direito de defender e proteger o meio ambiente sadio à qualidade de vida. No entanto, o que se observa é que na realidade a população brasileira não vem figurando como participante direto na confecção e na construção de decisões administrativas e judiciais que tratam da matéria ambiental. As decisões advindas destes processos sistematicamente têm deixado de fora os discursos da população advindos da esfera pública, o que não coaduna com o Estado Democrático de Direito, que é estruturado sob a premissa da participação popular. Na realidade, a regra é a participação popular e não a exceção. Por isso, a pesquisa irá analisar a teoria da democracia deliberativa e do discurso, ambas em Jurgen Habermas, sendo este o marco teórico da dissertação. A pesquisa irá passar pela análise do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental à vida, além de estudar os conceitos e os princípios do modelo constitucional de processo justo. Enveredar-se-á também ao estudo do processo coletivo ambiental e do processo administrativo ambiental. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa por documentação indireta, elaborada através de fontes bibliográficas, baseada em materiais já publicados, como livros, periódicos, jornais, teses, dissertações e anais de eventos científicos. Trata-se de pesquisa teórico documental e jurídico propositiva. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que no Brasil a oportunidade dedicada à participação popular no processo coletivo ambiental e no processo administrativo ambiental é extremamente limitada, ou até mesmo inexistente. Comprovou-se a existência de uma pseudoparticipação popular no processo coletivo ambiental e no processo administrativo ambiental. A solução apontada pela pesquisa sugere a adoção dos pilares da democracia deliberativa na formulação das decisões administrativas e judiciais de natureza ambiental. O objetivo é trazer toda a coletividade para dentro desses processos de tomada de decisão, de modo que os argumentos dos mais variados atores sociais possam influenciar na tomada de decisão ambiental. A sugestão para realizar essa aproximação da coletividade à tomada de decisão foi, no âmbito do processo coletivo, a adoção do instituto denominado amicus curiae democrático com representação adequada pro natura e pro societatis. No bojo do processo administrativo ambiental a sugestão foi pela adoção da participação popular em todas as fases do procedimento administrativo, desde a fase da proposta até a fase do acompanhamento. Apontou-se um modelo similar como referencial realizado na bacia do Rio Arkansas nos Estado Unidos da América (EUA), onde a participação popular oportunizou a deliberação de uma decisão democrática. Demonstrou-se que sem a admissão e a adesão desses instrumentos e procedimentos de participação ambiental sugerido a partir da ótica da democracia deliberativa, o Brasil continuará a excluir o indivíduo (cidadão; coletividade; povo) da tomada de decisão ambiental.
Abstract: This dissertation aims to analyze the popular participation in the collective environmental process and in the environmental administrative process. The Federal Constitution of 1988 (CF / 88) inaugurated the Democratic State of Law, where it was made explicit that all power emanated from the people, including, assigned to the whole community the duty and the right to defend and protect the environment healthy to the quality of life. However, what is observed is that in reality the Brazilian population has not been included as a direct participant in the preparation and construction of administrative and judicial decisions that deal with environmental matters. Decisions resulting from these processes have systematically left out the discourses of the population from the public sphere, which is not in line with the Democratic Rule of Law, which is structured under the premise of popular participation. Actually the rule is by popular participation and not by exception. Therefore, the research will analyze the theory of deliberative democracy and discourse, both in Jurgen Habermas, this being the theoretical framework of the dissertation. The research will go through the analysis of the right to the balanced environment as a fundamental right to life, in addition to studying the concepts and principles of the constitutional model of fair process. It will also focus on the study of the environmental collective process and the environmental administrative process. The methodology used was the qualitative research by indirect documentation, elaborated through bibliographic sources, based on already published materials such as books, periodicals, newspapers, theses, dissertations and annals of scientific events. It is a descriptive and exploratory research. The method used is the hypothetico-deductive, with the bibliographical and documentary research technique. It is concluded that in Brazil the opportunity dedicated to popular participation in the environmental collective process and in the environmental administrative process is extremely limited, or even non-existent. The existence of a popular pseudo-participation in the environmental collective process and in the environmental administrative process was proved. The solution suggested by the research suggests the adoption of the pillars of deliberative democracy in the formulation of administrative and judicial decisions of an environmental nature. The objective is to bring the entire collectivity into these decision-making processes, so that the arguments of the most varied social actors can influence the decision-making process. The suggestion to carry out this approximation of the collective to the decision making was, within the scope of the collective process, the adoption of the institute denominated amicus curiae democratic with adequate representation pro natura and pro societatis. In the context of the environmental administrative process, the suggestion was the adoption of popular participation in all phases of the administrative procedure, from the proposal stage to the monitoring phase. A similar model was pointed out as a reference in the Arkansas River Basin in the United States, where popular participation facilitated the deliberation of a democratic decision. It was demonstrated that without the admission and adherence of these instruments and procedures of environmental participation suggested from the point of view of deliberative democracy, Brazil will continue to exclude the individual (citizen, collectivity, people) from environmental decision-making.
Keywords: Meio ambiente. Participação popular. Democracia deliberativa. Amicus curiae democrático. Estado Democrático de Direito.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Citation: FERREIRA, Leandro Jose. a participação popular na proteção do meio ambiente pela via do processo justo. 2019. quantidade de folhas, 234. Dissertação( Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável) - Dom Helder Escola de Direito, local da defesa, escola superior dom helder câmara.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/29
Issue Date: 26-Feb-2019
Appears in Collections:2. Dissertações (Mestrado)

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