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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: ANÁLISE CRÍTICA DA TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO AMBIENTAL NO BRASIL
???metadata.dc.creator???: CRISTÓFORO, Pablo Gran
???metadata.dc.contributor.advisor1???: RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves
???metadata.dc.description.resumo???: O meio ambiente, que, até pouco tempo atrás, era preocupação de poucos, ganhou notoriedade e caráter de imprescindibilidade com o advento da Constituição Federal de 1988. O Constituinte, no intuito de atrelar o meio ambiente sadio, a uma das vertentes da dignidade da pessoa humana, brindou os pátrios com a certeza de lhe ter emprestado status constitucional de direito fundamental. Como indissociáveis, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida incorporam, doravante, os conceitos de mínimo existencial e vida condigna e, consequentemente, ganham, com isso, importância necessária para alicerçar a tutela penal, sob as vestes de bem jurídico penal. Acompanhando esta proteção penal constitucional, o meio ambiente se viu em torno a revolução de conceitos, dogmas e quebras de paradigmas, provocando inovações materiais e metodológicas, entre as quais, a responsabilização penal da pessoa jurídica, a coletivização difusa do bem tutelado, normas de perigo abstrato, salteadas em meio ao princípio da precaução. Contudo, na tentativa de inovar, o Legislador extrapolou, por vezes, os limites e se afastou do razoável, ora elegendo equivocadamente a via penal, quando, na verdade, o Direito Administrativo Sancionatório poderia bem resolver o impasse, ora falhando na intensidade da resposta penal repressora, para além ou aquém do proporcional. O texto contempla, sob o raciocínio lógico-dedutivo e com pesquisa bibliográfica, críticas à Lei n. 9.605/98, trazendo situações de flagrante afronta aos princípios da ofensividade e proporcionalidade, além de sugestões de alterações viáveis na busca da retomada do curso correto, razoável e na justa medida da proteção do bem jurídico ambiental.
Abstract: The environment, which, until recently, was the concern of a few, gained notoriety and character of indispensability with the advent of the Constitution of 1988. The Constituent Assembly, in order to harness the healthy environment, to one of the aspects of the dignity of human kind, treated the patriotic with the certainty of having borrowed constitutional status of fundamental right. Inseparably, the ecologically balanced environment and the healthy life quality have henceforth incorporated the minimum existential concepts and dignified life, therefore, earn necessary importance to substantiate criminal tutelage, under the rights of legal property. Following this constitutional criminal protection, the environment was seen around concept revolution, dogmas and paradigms breaks, causing material as well as methodological innovations, including the criminal liability of legal entities, diffuse collectivization of tutored goods, abstract dangerous precepts, skipped amid the precautionary principle. However, in an innovative attempt, the Legislator overstepped his limits at times and moved himself away from reasonable, occasionally and mistakenly picking the criminal route, when in fact, the Administrative Law Sanction could have resolved the abeyance and occasionally and mistakenly again failing in the repressing intensity of the criminal response impelling beyond or below the proportional. The text contemplates, under the logical-deductive reasoning through bibliographical criticism of the Law no. 9.605 / 98, bearing situations of flagrant affront to the principles of offensiveness and proportionality, as well as viable changes suggesting in search of reclaiming its correct policy, reasonable and fair measures for the protection of the environmental legal interest.
Keywords: Direito Penal; Meio ambiente; Bem Jurídico; Dignidade; Proporcionalidade.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Citation: CRISTÓFORO, Pablo Gran. análise crítica da tutela penal do bem jurídico ambiental no brasil. 2016. 122 paginas. Dissertação( Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável) - Dom Helder Escola de Direito, R. Álvares Maciel, 628 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/30
Issue Date: 14-Jul-2016
Appears in Collections:2. Dissertações (Mestrado)

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