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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Possibilidade e efetividade da utilização da colaboração premiada, ferramenta essencial no combate à corrupção, por analogia e diálogo das fontes, em âmbito civil, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público
???metadata.dc.creator???: Franckevicius, Thais Capobiango
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Oliveira, Ligia Maria Veloso Fernandes de
???metadata.dc.contributor.referee1???: Martins, Patrick Salgado
???metadata.dc.contributor.referee2???: Oliveira, Ligia Maria Veloso Fernandes de
???metadata.dc.contributor.referee3???: Rios, Mariza
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa tem como finalidade analisar a possibilidade e a efetividade da utilização da colaboração premiada, ferramenta essencial no combate à corrupção, no âmbito civil, em ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público. O objetivo do presente trabalho consiste verificar se a aplicação do instituto de direito penal nas ações civis de improbidade administrativa, por meio da analogia e diálogo das fontes, é possível e efetiva. A metodologia utilizada na presente pesquisa terá natureza qualitativa, pelo tipo jurídico sociológico de investigação da corrupção, da colaboração premiada, da lei de improbidade administrativa e o estudo dos posicionamentos de importantes órgãos e doutrinadores sobre o tema. Além disso, procedeu-se à pesquisa exploratória e explicativa, pelo método hipotético dedutivo e dialético, ao analisar hipóteses e identificar fatores para se chegar à conclusão, qual seja, é possível a utilização da colaboração premiada, regulada pela Lei nº 12.850/2013 no âmbito da Lei nº 8.429/1992, que passou a permitir, em janeiro de 2020, acordos de não persecução cível, em seu art. 17, §1º, uma vez que integram o microssistema de tutela ao patrimônio público e de combate à corrupção, sendo fundamental o diálogo das normas. Em que pese a lei de improbidade ter sofrido alteração, ainda carece de regulamentação, o que cede espaço para utilização da colaboração premiada, instituto já existente e efetivo no direito penal, no âmbito das ações civis por improbidade administrativa.
Abstract: This research aims to analyze the possibility and effectiveness of using Plea Bargain, an essential tool in the fight against corruption, in the civil sphere, in public civil action for administrative dishonesty, brought by the Prosecution Office. The objective of the present work is to verify the application of the criminal law institute in civil actions of administrative dishonesty, through the analogy and dialogue of the sources, it is possible and effective. A methodology used in the present study will have a qualitative nature, due to the sociological juridical type of corruption investigation, the plea bargain, the law of administrative dishonesty and the study of the positions of important public agencies and indoctrinators on the subject. In addition, exploratory and explanatory research is carried out, using the hypothetical deductive and dialectical method, when analyzing hypotheses and identifying factors to obtain the conclusion, that is, it is possible to use the plea bargain, regulated by Law 12.850/2013 in the scope of Law 8.429/1992, which started to allow, in January 2020, civil non-prosecution agreements, in its art. 17, §1º, since it is part of the microsystem of protection of public assets and combating corruption, the dialogue of the rules is essential. Despite the fact that the administrative dishonesty law was changed, still need regulation, which allows the use of plea bargain, effective institute of criminal law, to be used in civil law, in civil actions for administrative dishonesty.
Keywords: Colaboração Premiada
Combate à corrupção
Ação civil pública por improbidade administrativa
Ministério Público
Diálogo das fontes
Analogia
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
TEORIA DO DIREITO::TEORIA GERAL DO PROCESSO
DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: FRANCKEVICIUS, Thais Capobiango. Possibilidade e efetividade da utilização da colaboração premiada, ferramenta essencial no combate à corrupção, por analogia e diálogo das fontes, em âmbito civil, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/31
Issue Date: 9-Jul-2020
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MONOGRAFIA - VERSÃO FINAL - THAIS CAPOBIANGO FRANCKEVICIUS.pdfMonografia - POSSIBILIDADE E EFETIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, FERRAMENTA ESSENCIAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO, POR ANALOGIA E DIÁLOGO DAS FONTES, NO ÂMBITO CIVIL, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.821.17 kBAdobe PDFDownload/Open Preview


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