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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O PAPEL E OS LIMITES DO DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: uma análise sob o viés do direito de intervenção proposto por Winfried Hassemer
???metadata.dc.creator???: COSTA, Marina Lage Pessoa da
???metadata.dc.contributor.advisor1???: RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves
???metadata.dc.description.resumo???: Esta dissertação tem por objetivo verificar se há papel para o Direito Penal na tutela do meio ambiente e, em havendo, quais são os limites a esta atuação. Por se tratar do maior instrumento de repressão do Estado, o Direito Penal deve ser a ultima ratio. Entretanto, o Direito Penal atual não se caracteriza, como outrora, instrumento de proteção das liberdades do cidadão, porém de defesa social. O desenvolvimento industrial e tecnológico provocou intensa degradação ambiental, consequência de uma sociedade de massa que implica consumo em massa, e para tanto, produção em massa. A maior complexificação social acarretou novos riscos, que passaram a demandar normatização com vistas a controlá-los. A partir da década 70 do século XX, a criminalização começa a se expandir e traz à tona novos objetos de proteção para a seara criminal, com a previsão de novos tipos penais, com novos bens jurídicos-penais, os de interesses metaindividuais, coletivos. Justamente a partir da mesma década, o movimento em defesa da preservação ambiental desponta como valor social, numa crescente afirmação da essencialidade do meio ambiente para a vida digna e segura, inclusive sob a perspectiva das gerações futuras. O trabalho tem como marco teórico o pensamento de Winfried Hassemer, o qual elaborou uma proposta para conter a expansão do Direito Penal, que ele denominou de Direito de Intervenção. A pesquisa teórica foi a técnica metodológica escolhida em vista da construção de esquemas conceituais específicos e da utilização de processos discursivos e argumentativos para a demonstração do objetivo proposto. Desenvolveu-se o texto a partir da análise do Direito Penal clássico e moderno, perpassando pelo contexto da sociedade de risco e pela análise do bem jurídico meio ambiente. Investigouse o grau de aproximação do Direito de Intervenção, proposto por Hassemer, com o Direito Administrativo Sancionador, como métodos alternativos ao Direito Penal para a prevenção e repressão de condutas lesivas ao meio ambiente. A hipótese central propugna que o fortalecimento do Direito Administrativo brasileiro, em sua vertente sancionadora, pode desenvolver o papel do que Hassemer propõe e espera do Direito de Intervenção, sem que isso signifique arrefecimento da proteção do meio ambiente pela ordem jurídica.
Abstract: The dissertation aims to identify if the criminal law is able to protecte the environment and, if is, what are the limits to this performance. By being the last instrument of State repression, the criminal law must be ultima ratio. However, the criminal law currently is characterized as a social defense, and no more as a instrument of protection of freedoms of the citizen. The industrial and technological development has resulted in an intense environmental degradation. Mass society involves mass consumption, and consequently, mass production. The biggest social complexity entailed in new risks, which began to require more laws, more rules, in order to control them. From the 70 decade of the 20TH century, criminalisation begins to expand and bring up new objects of protection for the criminal law creating new criminal types, with new criminal legal object, especially of metaindividuais rights, collective interests. Precisely from the same decade, the defense environmental preservation movement stands out as a new social value, a growing affirmation of the essentiality of the environment for a dignified and safety life, even from the perspective of future generations. This work has as theoretical frame of reference the doctrine of Winfried Hassemer, who developed a proposal to contain the expansion of criminal law, what he called law of interventions. Theoretical research was the technique chosen face of the methodological construction of conceptual schemes and the use of specific discursive processes and argumentative for the demonstration of the proposed objective. The text was developed from the analysis of the classic and modern criminal law, bypassing the risk society context, and for examining the protected law environment. Have been investigated the degree of approximation of the law of Interventions, proposed by Hassemer, with administrative sanctioning law, as alternative methods to criminal law for the prevention and repression of conduct detrimental to the environment. The central hypothesis proposes that the strengthening of the brazilian administrative sanctioning law, can develop the role than Hassemer proposes and waiting for the law of interventions, without if it means less protection of the environment by legal order.
Keywords: Tutela penal ambiental; Limites do Direito Penal; Direito Administrativo Sancionador; Direito de Intervenção; Winfried Hassemer.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Citation: COSTA, Marina Lage Pessoa da. o papel e os limites do direito penal como instrumento de proteção do meio ambiente: uma análise sob o viés do direito de intervenção proposto por Winfried Hassemer. 2014. 136 paginas. Dissertação( Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável) - Dom Helder Escola de Direito, R. Álvares Maciel, 628 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://10.10.15.28/handle/tede/42
Issue Date: 15-Dec-2014
Appears in Collections:2. Dissertações (Mestrado)

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