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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Uma análise da justiça fiscal à luz das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45 e 110
Other Titles: An analyze on tax justice in the light of the Proposed Amendment of the Constitution numbers 45 and 110
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Milena Cristina Costa 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MAIA, Pedro Eliezer
???metadata.dc.contributor.referee1???: MAIA, Pedro Eliezer
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALVIM, Leonardo de Andrade Rezende
???metadata.dc.description.resumo???: A presente Monografia presta-se a analisar a justiça fiscal à luz das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nºs 45 e 110. O objetivo geral da presente pesquisa é analisar as referidas PECs para averiguação da possibilidade de, a partir da reforma tributária, tornar mais justo o sistema tributário brasileiro, atualmente regressivo, atendendo, assim, aos objetivos da República previstos no art. 3º, III da Constituição Federal de erradicação da pobreza e marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. A metodologia utilizada na presente pesquisa possui natureza qualitativa, pertencendo ao tipo jurídico-sociológico de investigação, uma vez que analisa propostas legislativas com o objetivo de verificar, ao fim, se elas realizam justiça fiscal, notadamente mitigando a regressividade da estrutura tributária brasileira. Assim, adota-se a vertente jurídico-dogmática de pesquisa, por serem trabalhados elementos internos do ordenamento jurídico pátrio, notadamente doutrina, jurisprudência e legislação constitucional e infraconstitucional, a fim de explorar o problema proposto através de raciocínio analítico. No que tange aos objetivos delimitados, classifica-se a presente pesquisa como exploratória, posto que o levantamento bibliográfico realizado visa explicitar o problema, levantando hipóteses a seu respeito. Quanto à organização de raciocínio, adota-se na presente pesquisa os métodos hipotético-dedutivo e dialético. No tocante às técnicas, a presente pesquisa utiliza de dois procedimentos operacionais para sua realização, quais sejam: a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. Por fim, quanto aos instrumentos de análise de conteúdo e coleta de dados, trata-se de pesquisa teórica, realizada através de exame da legislação positivada, de projetos de lei, de textos doutrinários e da jurisprudência brasileira. Conclui-se que ambas as PECs propõem reformas significativas quanto à simplificação do atual modelo tributário, muito complexo e burocrático, mas não quanto à modificação da incidência de menor carga tributária sobre o consumo. A PEC nº 45, sobretudo, é a que indica menor indício de realização de justiça fiscal, pois prevê a majoração da alíquota de tributação sobre o consumo com possibilidade de devolução do imposto recolhido aos contribuintes de baixa renda, sem, contudo, indicar concretamente de que forma e quando esse sistema de restituição será efetivamente implementado; o que pode, inclusive, agravar o problema da regressividade tributária. Assim, demonstrou a PEC nº 110 possuir proposições mais razoáveis, que mitigam a complexidade do sistema tributário nacional e que efetivam, em certa medida, justiça fiscal, ainda que de maneira insuficiente, a partir da apresentação de medidas que objetivam o aumento de impostos sobre a renda e o patrimônio; minorando, de certa forma, a regressividade tributária. Conclui-se, ainda, que o debate sobre as PECs nºs 45 e 110 necessita de aprofundamento no que tange à alteração da carga tributária incidente sobre a renda e o patrimônio, uma vez que a forma de promover uma justiça fiscal ampla e eficaz é a partir da redistribuição da renda, o que pressupõe a alteração da escolha de bases tributáveis, privilegiando a tributação da renda e do patrimônio em detrimento da tributação sobre o consumo.
Abstract: This thesis is intended to analyze tax justice in the light of the Proposed Amendment of the Constitution PECs (Propostas de Emendas à Constituição) numbers 45 and 110. The general objective of this research is to analyze the referred PECs to ascertain the possibility of, from the tax reform, make the Brazilian tax system currently regressive, fairer, thus meeting the objectives of the Republic provided for in art. 3, III of the Federal Constitution (art. 3º, III da Constituição Federal) for the eradication of poverty and marginalization and the reduction of social and regional inequalities. The methodology used in this research has a qualitative nature, belonging to the legal-sociological type of investigation, since it analyzes legislative proposals with the objective of verifying whether they perform fiscal justice, notably mitigating the Brazilian regressive tax system. The legal-dogmatic aspect of research is adopted, since internal elements of the national legal system are worked on, notably doctrine, jurisprudence and constitutional and infra-constitutional legislation, in order to explore the proposed problem through analytical reasoning. With regard to the defined objectives, the present research is classified as exploratory, since the bibliographic survey carried out aims to explain the problem, raising hypotheses about it. As for the organization of reasoning, the hypothetical-deductive and dialectical methods are adopted in this study. Regarding the techniques, the present research uses two operational procedures for its realization, which are documentary research and bibliographic research. Finally, as for the instruments of content analysis and data collection, it is theoretical research, carried out through an examination of concluded legislation, bills, doctrinal texts and the Brazilian jurisprudence. It is concluded that both Proposed Amendment of the Constitution (PECs) propose significant reforms regarding the simplification of the current tax model, which is very complex and bureaucratic, but not regarding the modification of the incidence of a lower tax burden on consumption. PEC No. 45, above all, is the one that indicates the least indication of fiscal justice since it provides for the increase in the tax rate on consumption with the possibility of returning the tax collected to low-income taxpayers without, however, indicating specifically what form and when this refund system will be effectively implemented. Which may even aggravate the problem of regressive taxes. Thus, PEC No. 110 demonstrated to have more reasonable propositions, which mitigate the complexity of the national tax system and that effect, to a certain extent, tax justice, even if insufficiently, from the presentation of measures that aim to increase taxes on income and net worth; reducing in a way, the regressive tax system. It is also concluded that the debate on PECs No. 45 and 110 needs to be deepened in terms of changing the tax burden on income and net worth. Since the way to promote, broad and effective tax justice is based on the redistribution of income. Which presupposes the change in the choice of tax bases, favoring the taxation on income and property over taxation on consumption.
Keywords: Reforma Tributária. Regressividade Tributária. Justiça Fiscal.
Tax Reform. Tax Regression. Tax Justice.
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: SANTOS, Milena Cristina Costa Santos. Uma análise da justiça fiscal à luz das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45 e 110. 2020, 68 p. Monografia (Graduação em Direito) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Belo Horizonte, 2020.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/43
Issue Date: 13-Jul-2020
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1. Monografias (Graduação)

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