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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A defesa do executado na execução fiscal e o princípio constitucional da ampla defesa
???metadata.dc.creator???: BELLO, Bruna
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Thibau, Vinícius
First advisor-co: Rios, Mariza
???metadata.dc.contributor.referee1???: Thibau, Vinícius
???metadata.dc.contributor.referee2???: Maia, Pedro
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho consiste em uma monografia, cujo tema é a defesa do executado na Execução Fiscal e o princípio constitucional da ampla defesa. O objetivo geral é demonstrar como a limitação do que pode ser alegado na objeção de execução e a exigência legal de garantia prévia do juízo para opor Embargos à Execução viola o princípio constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Para se demonstrar isso foi utilizado a pesquisa qualitativa, tendo em vista que não foram recolhidos dados ou provas para confirmar hipóteses construídas previamente e há foco no processo de investigação. Além disso, foi adotada a pesquisa explicativa e exploratória nos objetivos. Quanto ao método de pesquisa, adotou-se o hipotético-dedutivo e comparativo. Por fim, nas técnicas, a pesquisa foi bibliográfica e documental. Os resultados demonstram que a cognição limitada em sede de exceção de pré-executividade e a exigência legal de garantia do juízo para opor Embargos à Execução faz com que a defesa do Executado fique fortemente prejudicada. Concluiu-se, pois, que, apesar de existir a exceção e os embargos como técnicas de resistência, a limitação do que pode ser alegado na exceção de pré-executividade e a exigência de garantia do juízo nos Embargos à Execução na Execução Fiscal viola sim o princípio constitucional da ampla defesa.
Abstract: O presente trabalho consiste em uma monografia, cujo tema é a defesa do executado na Execução Fiscal e o princípio constitucional da ampla defesa. O objetivo geral é demonstrar como a limitação do que pode ser alegado na objeção de execução e a exigência legal de garantia prévia do juízo para opor Embargos à Execução viola o princípio constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Para se demonstrar isso foi utilizado a pesquisa qualitativa, tendo em vista que não foram recolhidos dados ou provas para confirmar hipóteses construídas previamente e há foco no processo de investigação. Além disso, foi adotada a pesquisa explicativa e exploratória nos objetivos. Quanto ao método de pesquisa, adotou-se o hipotético-dedutivo e comparativo. Por fim, nas técnicas, a pesquisa foi bibliográfica e documental. Os resultados demonstram que a cognição limitada em sede de exceção de pré-executividade e a exigência legal de garantia do juízo para opor Embargos à Execução faz com que a defesa do Executado fique fortemente prejudicada. Concluiu-se, pois, que, apesar de existir a exceção e os embargos como técnicas de resistência, a limitação do que pode ser alegado na exceção de pré-executividade e a exigência de garantia do juízo nos Embargos à Execução na Execução Fiscal viola sim o princípio constitucional da ampla defesa.
Keywords: Execução Fiscal. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Ampla defesa.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: BELLO, Bruna. A defesa do executado na execução fiscal e o princípio constitucional da ampla defesa. 2020. 40f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola Superior Dom Helder Escola de Direito (ESDHC), Belo Horizonte, 2020 .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/44
Issue Date: 10-Jul-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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