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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: O JUIZ DAS GARANTIAS COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO COM BASE NA LEI 13.964/19.
Other Titles: O JUIZ DAS GARANTIAS COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO COM BASE NA LEI 13.964/19.
???metadata.dc.creator???: MORAES, Stéfany
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BAHURY, Andréa
???metadata.dc.contributor.referee1???: BAHURY, Andréa
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUKI, Hassan
???metadata.dc.description.resumo???: presente monografia trata do instituto do juiz de garantias, com base nas disposições da Lei nº 13.964/19 que, expressamente, determinou a adoção do sistema acusatório no Processo Penal e reforçou a posição do juiz como garantidor dos direitos fundamentais, se coadunando com as disposições da Carta Magna de 1988. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica. No primeiro capítulo, foi abordada a supremacia da Constituição Federal em um Estado Democrático de Direito. Isso significa que, necessariamente, deve haver adequação das disposições do “empoeirado” Código de Processo Penal de 1941. No segundo capítulo, foram abordados os princípios que devem nortear a atuação do julgador, dando principal ênfase à importância da imparcialidade sob o aspecto da teoria da dissonância cognitiva. Também foi analisado o inquérito policial e a função do julgador, ainda nesta fase, e o importante instituto do juiz de garantias, que tem como finalidade a garantia da imparcialidade objetiva do julgador, reiterando o importante papel do juiz no controle de legalidade dos atos de investigação, bem com sua atribuição de garantidor dos direitos fundamentais. Por fim, foi verificada a compatibilidade do instituto com o processo penal constitucional, concluindo que, ainda que tenha empecilhos práticos, do ponto de vista científico, é um importante meio para se assegurar a imparcialidade e a separação das funções de acusar e julgar, de forma que não apenas insere a posição jurisdicional no paradigma do sistema acusatório, como também se coaduna com as disposições constitucionais, uma vez que, para além da atividade jurisdicional, tem uma posição constitucional de garantidor dos direitos daquele a quem se atribui a prática de uma infração penal . Noutras palavras, reforça a ideia de que ser juiz é ser garantidor.
Abstract: presente monografia trata do instituto do juiz de garantias, com base nas disposições da Lei nº 13.964/19 que, expressamente, determinou a adoção do sistema acusatório no Processo Penal e reforçou a posição do juiz como garantidor dos direitos fundamentais, se coadunando com as disposições da Carta Magna de 1988. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica. No primeiro capítulo, foi abordada a supremacia da Constituição Federal em um Estado Democrático de Direito. Isso significa que, necessariamente, deve haver adequação das disposições do “empoeirado” Código de Processo Penal de 1941. No segundo capítulo, foram abordados os princípios que devem nortear a atuação do julgador, dando principal ênfase à importância da imparcialidade sob o aspecto da teoria da dissonância cognitiva. Também foi analisado o inquérito policial e a função do julgador, ainda nesta fase, e o importante instituto do juiz de garantias, que tem como finalidade a garantia da imparcialidade objetiva do julgador, reiterando o importante papel do juiz no controle de legalidade dos atos de investigação, bem com sua atribuição de garantidor dos direitos fundamentais. Por fim, foi verificada a compatibilidade do instituto com o processo penal constitucional, concluindo que, ainda que tenha empecilhos práticos, do ponto de vista científico, é um importante meio para se assegurar a imparcialidade e a separação das funções de acusar e julgar, de forma que não apenas insere a posição jurisdicional no paradigma do sistema acusatório, como também se coaduna com as disposições constitucionais, uma vez que, para além da atividade jurisdicional, tem uma posição constitucional de garantidor dos direitos daquele a quem se atribui a prática de uma infração penal . Noutras palavras, reforça a ideia de que ser juiz é ser garantidor.
Keywords: Juiz de garantias. Lei nº 13.964/19. Imparcialidade. Sistema acusatório. Inquérito policial.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: MORAES, Stéfany. O JUIZ DAS GARANTIAS COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO COM BASE NA LEI 13.964/19.. 2020. 83 p. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte- Minas Gerais .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/45
Issue Date: 14-Jul-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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