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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E TEÓRICA DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44
???metadata.dc.creator???: SALES, Arthur José Vieira Gomes
???metadata.dc.contributor.advisor1???: REISS, Michel Wencland
???metadata.dc.description.resumo???: Esta monografia tem por objetivo analisar o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 43 e 44, no qual se fixou o posicionamento da Corte pela possibilidade de execução da pena após a condenação do acusado em segunda instância. Observa-se, em um primeiro momento, o modo pelo qual o STF procede para elaboração de seus posicionamentos, uma vez que a efetiva deliberação entre os Ministros pode ser compreendida como critério legitimador da atuação do órgão. Assim, percebe-se a falta de uma interação dialógica mais efetiva entre os julgadores e decisões tomadas pela soma de votos isoladamente elaborados, o que contribui para uma pluralidade de vieses argumentativos que, em alguns casos, desconsideram-se mutuamente. Posteriormente, parte-se para a análise propriamente do julgamento das ADCs 43 e 44, na qual são abarcados os principais argumentos utilizados pelos magistrados (o que foi feito individualmente, em razão da característica decisória individualista da Corte). Além disso, são tecidos comentários aos votos sob uma ótica constitucionalista e garantista, o que se compreende ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, passa-se por uma discussão sobre os entendimentos doutrinários acerca do tema, com a finalidade de se visualizar o que os acadêmicos da área compreendem sobre a execução provisória da pena e, inclusive, sobre o estado de inocência em si. Por fim, discute-se a natureza jurídica desta norma (enquanto princípio ou regra) e suas consequências hermenêuticas. O trabalho foi elaborado mediante uma pesquisa qualitativa, com metodologia dedutiva e dialógica, com técnica de pesquisa bibliográfica. Por conclusão, foram traçadas críticas a algumas imprecisões teóricas extraíveis da decisão, além de se ter compreendido que a execução provisória da pena se encontra em desacordo com normas constitucionais e processuais-penais vigentes no ordenamento jurídico, inclusive o estado de inocência.
Abstract: This monograph aims to analyze the jurisprudential understanding signed by the Supreme Federal Court in 2016, in the judgment of the Declaratory Actions of Constitutionality No. 43 and 44, in which the Court's positioning was fixed by possibility of executing the sentence after the conviction of the accused at second instance. It is observed, in a first moment, the way in which the STF proceeds for the elaboration of their positions, since the effective deliberation among Ministers can be understood as a legitimizing criterion of the agency's performance. Thus, there is a lack of more effective dialogical interaction between judges and decisions made by the sum of votes individually elaborated, which contributes to a plurality of argumentative biases that, in some cases, they disregard each other. Subsequently, we proceed to the analysis the judgment of ADCs 43 and 44, in which the main arguments are included used by magistrates (which was done individually, due to the characteristic individualist decision-making). In addition, comments on the votes are made from a constitutionalist and guarantor, which is understood to be compatible with the legal system homeland. Then, there is a discussion about the doctrinal understandings about the theme, with the purpose of visualizing what academics in the area understand about the provisional execution of the sentence and even on the state of innocence itself. Finally, we discuss the legal nature of this standard (as a principle or rule) and its consequences hermeneutics. The work was elaborated through a qualitative research, with methodology deductive and dialogical, with bibliographic research technique. In conclusion, criticism of some theoretical inaccuracies extractable from the decision, in addition to understanding that the provisional execution of the sentence is at odds with constitutional norms and criminal procedures in force in the legal system, including the state of innocence.
Keywords: Estado de inocência. Supremo Tribunal Federal. Execução provisória da pena.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: SALES, Arthur José Vieira Gomes. Condenação em segunda instância e execução provisória da pena: uma análise constitucional e processual penal do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44. 2019. 44 paginas. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, R. Álvares Maciel, 628 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/47
Issue Date: 1-Jan-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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