???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/52
???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
???metadata.dc.creator???: BARROS, Débora Maria de
???metadata.dc.contributor.advisor1???: REISS, Michel Wencland
???metadata.dc.description.resumo???: Entre as inúmeras medidas cautelares dispostas no diploma processual penal, a prisão preventiva constitui-se como a mais gravosa e excepcional por implicar no cerceamento do direito à liberdade individual. Dentre seus fundamentos para decretação, destaca-se a “garantia da ordem pública”, expressão desprovida de referencial semântico, de caráter aberto e sem as finalidades imprescindíveis a todas as medidas cautelares, quais sejam, a tutela da persecução penal e o eficaz funcionamento do processo. A partir disso, a presente monografia propõe-se a analisar a constitucionalidade da prisão preventiva decretada sob o aludido fundamento, examinando se a “garantia da ordem pública” se encontra em consonância com os princípios da legalidade, da determinação taxativa e da presunção de inocência. Para tanto, foi realizado um estudo de natureza qualitativa, bem como uma pesquisa de cunho explicativo, por meio da análise da principiologia das prisões cautelares, o contexto histórico de surgimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública no Brasil, a conceituação do instituto em comento e a identificação de sua natureza jurídica e de seu objeto. Com tais investigações, os resultados obtidos indicam que a prisão processual em questão, fruto de influências fascistas, não encontra guarida no Estado Democrático de Direito. Constatou-se ainda que a expressão “garantia da ordem pública”, por ser um conceito vago e sem qualquer referencial semântico, não observa aos princípios da legalidade e da determinação taxativa. Ademais, em razão da medida em comento não possuir natureza cautelar e ser utilizada com as finalidades de pena, detectou-se que sua decretação viola o princípio da presunção de inocência, por se constituir como verdadeiro instrumento para antecipação do cumprimento da pena pelo agente. Conclui-se, portanto, que a prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública viola frontalmente a Constituição Federal de 1988, o que implica na necessidade de uma reforma do Código de Processo Penal brasileiro nos artigos que tratam sobre o tema.
Abstract: Entre as inúmeras medidas cautelares dispostas no diploma processual penal, a prisão preventiva constitui-se como a mais gravosa e excepcional por implicar no cerceamento do direito à liberdade individual. Dentre seus fundamentos para decretação, destaca-se a “garantia da ordem pública”, expressão desprovida de referencial semântico, de caráter aberto e sem as finalidades imprescindíveis a todas as medidas cautelares, quais sejam, a tutela da persecução penal e o eficaz funcionamento do processo. A partir disso, a presente monografia propõe-se a analisar a constitucionalidade da prisão preventiva decretada sob o aludido fundamento, examinando se a “garantia da ordem pública” se encontra em consonância com os princípios da legalidade, da determinação taxativa e da presunção de inocência. Para tanto, foi realizado um estudo de natureza qualitativa, bem como uma pesquisa de cunho explicativo, por meio da análise da principiologia das prisões cautelares, o contexto histórico de surgimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública no Brasil, a conceituação do instituto em comento e a identificação de sua natureza jurídica e de seu objeto. Com tais investigações, os resultados obtidos indicam que a prisão processual em questão, fruto de influências fascistas, não encontra guarida no Estado Democrático de Direito. Constatou-se ainda que a expressão “garantia da ordem pública”, por ser um conceito vago e sem qualquer referencial semântico, não observa aos princípios da legalidade e da determinação taxativa. Ademais, em razão da medida em comento não possuir natureza cautelar e ser utilizada com as finalidades de pena, detectou-se que sua decretação viola o princípio da presunção de inocência, por se constituir como verdadeiro instrumento para antecipação do cumprimento da pena pelo agente. Conclui-se, portanto, que a prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública viola frontalmente a Constituição Federal de 1988, o que implica na necessidade de uma reforma do Código de Processo Penal brasileiro nos artigos que tratam sobre o tema.
Keywords: Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Medidas Cautelares. Determinação Taxativa. Presunção de Inocência. Constituição Federal de 1988.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: BARROS, Débora Maria de. A inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2019. 69 paginas. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, R. Álvares Maciel, 628 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/52
Issue Date: 1-Jan-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC_Deborarev.pdf500.51 kBAdobe PDFDownload/Open Preview


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons