???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/54
???metadata.dc.type???: Monografia
Title: (In)constitucionalidade do regime de separação obrigatória imposta aos septuagenários
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Filipe Filipe Henrique Lopes
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CASTRO, Paulo Paulo Antônio Grahl Monteiro
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia tem por objetivo a análise da constitucionalidade do inciso II do artigo 1.642 do Código Civil de 2002, que impõe o regime de separação obrigatória aos septuagenários. Trata-se de um tema debatido na doutrina especializada, vez que a vedação demonstra um desalinho com os ditames constitucionais da liberdade, da igualdade e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, já que o legislador reduz a capacidade dos nubentes unicamente em razão da elevada idade, presumindo ser o vetusto incapaz de escolher seu próprio regime de bens, com o ultrapassado argumento da proteção patrimonial, o que não encontra substrato constitucional. O tema desta monografia, portanto, mostra-se atual na medida em que, com o aumento da expectativa de vida observada nos últimos anos, os idosos representam uma importante e significativa parcela da sociedade brasileira. No escopo de determinar pela constitucionalidade ou não do aludido dispositivo, foi estudado as características da população idosa e a evolução do sistema protetivo destinado a elas, tanto em âmbito nacional quanto internacional, abordando o Estatuto do Idoso e outras diversas leis atinentes ao caso. Foi abordado, também, as concepções mais modernas do instituto da família e do casamento, focando nas peculiaridades de cada regime existente no ordenamento brasileiro. Outrossim, foram abordados os fenômenos da intervenção mínima do Estado nas relações familiares (direito de família mínimo), da repersonalização do direito familiar (despatrimonialização das relações familiares) e análise da família em sua forma instrumental, bem como o instituto da incapacidade no ordenamento brasileiro. Ainda, foram abordados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da controvérsia. O estudo foi desenvolvido com o procedimento lógico-indutivo e adotou a abordagem qualitativoexplicativa, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, com os resultados obtidos, concluiu-se pela inconstitucionalidade da norma em face dos axiomas constitucionais da liberdade, igualdade e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Septuagenário. Regime de separação obrigatória. Inconstitucionalidade. Discriminação. Casamento.
Abstract: The purpose of this monograph is to analyze the constitutionality of item II of article 1,642 of the Civil Code of 2002, which imposes the mandatory separation regime on septuagenarians. This is a topic discussed in specialized doctrine, since the prohibition demonstration a disagreement with the constitutional dictates of freedom, equality and, above all, of the dignity of the human person, since the legislator reduces the capacity of solely because of his high age, assuming that the old man is unable to choose his the property regime itself, with the outdated property protection argument, which does not finds constitutional substrate. The theme of this monograph, therefore, is current in the to the extent that, with the increase in life expectancy observed in recent years, the elderly represent an important and expressive part of Brazilian society. Without scope of determine by the constitutionality or not of the referred device, it was studied as characteristics of the elderly population and the evolution of the protective system aimed at them, both in national and international scope, addressing the Elderly Statute and other various laws pertaining to the case. The most modern conceptions of the family institute were also addressed and marriage, focusing on the peculiarities of each existing regime in the planning Brazilian. Furthermore, the phenomena of minimal state intervention in family relations (minimum family law), the re-personalization of family law (depatrimonialization of family relationships) and analysis of the family in its instrumental form, as well as the disability institute in the Brazilian system. Still, they were molded doctrinal and jurisprudential positions regarding the controversy. The study was developed with the logical-inductive procedure and adopted a qualitative and explanatory approach, using bibliographic and documentary research techniques. Finally, with the results contest, deduced by the unconstitutionality of the rule in view of the constitutional axioms freedom, equality and the dignity of the human person. Keywords: Septuagenarian. Mandatory separation regime. Unconstitutionality. Discrimination. Marriage.
Keywords: Septuagenário. Regime de separação obrigatória. Inconstitucionalidade. Discriminação. Casamento.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: SANTOS, Filipe Filipe Henrique Lopes. (In)constitucionalidade do regime de separação obrigatória imposta aos septuagenários. 2019. 76f. Monografia (Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/54
Issue Date: 1-Jan-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC_Filiperev.pdfAnexos523.86 kBAdobe PDFDownload/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.