???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/55
???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Políticas criminais sobre drogas do Brasil: uma análise sobre a criminalização das condutas relacionadas ao consumo sob a perspectiva da saúde pública
???metadata.dc.creator???: LIMA, Gabriel Gabriel Machado de Paula
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BAHURY, Andréa Andréa Maria Nessrala
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Camila Camila Martins
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUKI, Hassan Hassan Magid de Castro
???metadata.dc.description.resumo???: O consumo de substâncias entorpecentes – que passou a ser criminalizado a partir do século passado em grande parte do mundo, inclusive no Brasil – tem se tornado pauta de várias discussões recentes. Tutelado pela Lei 11.343/06 – Lei de Drogas –, o tipo penal referente ao consumo de drogas foi posto em questionamento no país através do Recurso Extraordinário 635.659, que – contraposto ao direito fundamental à intimidade e à vida privada, estabelecido pela Magna Carta brasileira – resultou na análise da sua compatibilidade com a legislação nacional por meio do controle de constitucionalidade. O presente trabalho apresenta a análise, em consonância com os princípios basilares do Direito Penal e com o direito fundamental à intimidade e à vida privada estabelecido na Constituição Federal de 1988, das políticas públicas brasileiras sobre drogas. Verificou-se que a criminalização do consumo de drogas não atingiu os resultados esperados, além de acarretar maiores danos à saúde pública. Além disso, constatou-se que o artigo 28 não está em consonância com o direito fundamental à intimidade e à vida privada e com os princípios penais da taxatividade, ofensividade, intervenção mínima e proporcionalidade.
Abstract: The consumption of narcotic substances - which started to be criminalized from the century in much of the world, including Brazil - has become the subject of several recent discussions. Protected by Law 11.343 / 06 - Drug Law -, the penal type referring to the drug use was questioned in the country through the Extraordinary Appeal 635,659, which - in opposition to the fundamental right to privacy and privacy, established by the Brazilian Magna Carta - resulted in the analysis of its compatibility with the legislation national level through constitutionality control. The present work presents the analysis, in line with the fundamental principles of Criminal Law and the fundamental right to privacy and privacy established in the 1988 Federal Constitution, public policies about drugs. It was found that the criminalization of drug use did not reach expected results, in addition to causing greater damage to public health. Besides that, it was found that article 28 is not in line with the fundamental right to privacy and private life and with the penal principles of taxativity, offense, minimal intervention and proportionality.
Keywords: Direito Penal. Lei de Drogas. Direito Fundamental à Intimidade, à Vida Privada.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: LIMA, Gabriel Gabriel Machado de Paula. Políticas criminais sobre drogas do Brasil: uma análise sobre a criminalização das condutas relacionadas ao consumo sob a perspectiva da saúde pública. 2019. 38f. Monografia (Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte.2019
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/55
Issue Date: 1-Jan-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC_Gabrielrev.pdfAnexos373.14 kBAdobe PDFDownload/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.