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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: (Des)proteção das pessoas com deficiência: uma análise dos impactos da Lei 13.146/15
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, Isabella Isabella Cristina Alves
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Renato Renato Campos
???metadata.dc.contributor.referee1???: CASTRO, Paulo Paulo Antônio Grahl Monteiro
???metadata.dc.contributor.referee2???: RIOS, Mariza Mariza
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho pretende analisar as consequências jurídicas advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a reforma do instituto da incapacidade que retirou as hipóteses de deficiência do rol do art. 3º do Código Civil e alterou as hipóteses de capacidade relativa disposta no art. 4º do mesmo Código. Com efeito, a Lei 13.146/15 configura relevante instrumento no que toca à concretização dos direitos humanos, na medida em que dispõe sobre o direito à inclusão social, acessibilidade e isonomia. Não obstante os esforços legislativos no sentido de ampliar os direitos das pessoas com deficiência, é possível inferir que estas pessoas foram desamparadas no que toca às garantias que a incapacidade as conferia, uma vez que, este instituto constitui um mecanismo de proteção às pessoas que apresentam vulnerabilidade em razão de alguma limitação física, psíquica ou intelectual. Dessa forma, pretende-se, ao longo do presente trabalho, avaliar a repercussão jurídica da nova lei, bem como analisar a eficácia de sua aplicabilidade, avaliando a necessidade de uma adaptação da lei à realidade fática da pessoa com deficiência, de forma que não caminhe na contramão a real vontade do legislador. O estudo foi desenvolvido de acordo com a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica.
Abstract: The present work analyzes the legal consequences arising from the Statute of the Person with Disabilities, in view of the reform of the disability institute that retired as hypotheses list of art. 3 of the Civil Code and amended according to hypotheses of relative capacity provided in art. 4th of the same Code. Indeed, Law 13.146 / 15 is relevant instrument with regard to the realization of human rights, insofar as it provides for the right to social inclusion, accessibility and equality. Despite legislative efforts in the sense of expanding the rights of people with disabilities, it is possible to infer that these people were helpless with regard to the guarantees that disability gave them, since this institute is a protection mechanism for people who are vulnerable in reason of some physical, mental or intellectual limitation. Thus, it is intended, throughout of the present work, to evaluate a legal repercussion of the new law, as well as to analyze a result its applicability, evaluating the need to adapt the law to the factual reality of the disabled person, in a way that does not go against the real will of the legislator. The study was developed according to the legal-theoretical methodology and deductive reasoning, with bibliographic research techniques.
Keywords: Pessoas com Deficiência.
Incapacidade.
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: ALMEIDA, Isabella Isabella Cristina Alves. (Des)proteção das pessoas com deficiência: uma análise dos impactos da Lei 13.146/15. 2019. 39f. Monografia(Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito,Belo Horizonte.2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/57
Issue Date: 1-Jan-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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