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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006
???metadata.dc.creator???: FONSECA, Marina Ribeiro 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Souki, Hassan
???metadata.dc.contributor.referee1???: Souki, Hassan
???metadata.dc.contributor.referee2???: Mendonça, Tarcísio
???metadata.dc.contributor.referee3???: Oliveira, Camila
???metadata.dc.description.resumo???: A presente Monografia, tem como tema, abordar a (in) eficácia das medidas protetivas presentes na Lei 11.340/2006. Em decorrência do tema apresentado, tem-se como objetivo central desta investigação analisar e demostrar que de fato as medidas não são o bastante para erradicar os índices de violência e de feminicídio. Além disso, pretende-se, ainda, verificar a proporção de descumprimento das medidas determinadas pela Lei 11.340/2006; constatar a origem da inefetividade prática de tais medidas; analisar a influência do discurso machista para a violação das medidas impostas; avaliar os mecanismos para alcançar a eficácia da norma. Para atender a esses objetivos, deve-se fazer uso de uma metodologia capaz de atender as demandas da pesquisa. Dessa maneira, a investigação que se propõe tem natureza qualitativa, já que se baseia em dados já conhecidos. Pretende-se também desenvolver a pesquisa de forma dedutiva e explicativa, visto que é preciso descrever o problema de forma latu sensu, de acordo com o levantamento de pontos de vista de diversos autores sobre a temática, além de identificar o motivo da ineficácia das meditas protetivas para, então, buscar uma possível solução para o problema. Usar-se-á para isso o raciocínio predominantemente dedutivo, uma vez que, em primeiro lugar, apresentou-se o contexto para o advento da Lei Maria da Penha, passando-se em seguida para a problemática das medidas protetivas. Ademais, a técnica empregada é a pesquisa bibliográfica e documental a partir de fontes secundárias como livros, artigos, periódicos e sites da Internet. As conclusões preliminares ao estudo do tema são que as medidas propostas pela Lei nº 11.340/2006 são ineficazes no combate a violência contra a mulher, tendo se mostrado pouco efetivas no combate a violência. Pretende-se desenvolver ao longo da pesquisa três hipóteses: há dificuldades para se cumprir as medidas devido a inefetividade dos limites impostos; o desconhecimento dos direitos da mulher prejudica a efetividade da lei e a insegurança da proteção estatal que tem como resultado o medo de denunciar as agressões sofridas em âmbito doméstico.
Abstract: A presente Monografia, tem como tema, abordar a (in) eficácia das medidas protetivas presentes na Lei 11.340/2006. Em decorrência do tema apresentado, tem-se como objetivo central desta investigação analisar e demostrar que de fato as medidas não são o bastante para erradicar os índices de violência e de feminicídio. Além disso, pretende-se, ainda, verificar a proporção de descumprimento das medidas determinadas pela Lei 11.340/2006; constatar a origem da inefetividade prática de tais medidas; analisar a influência do discurso machista para a violação das medidas impostas; avaliar os mecanismos para alcançar a eficácia da norma. Para atender a esses objetivos, deve-se fazer uso de uma metodologia capaz de atender as demandas da pesquisa. Dessa maneira, a investigação que se propõe tem natureza qualitativa, já que se baseia em dados já conhecidos. Pretende-se também desenvolver a pesquisa de forma dedutiva e explicativa, visto que é preciso descrever o problema de forma latu sensu, de acordo com o levantamento de pontos de vista de diversos autores sobre a temática, além de identificar o motivo da ineficácia das meditas protetivas para, então, buscar uma possível solução para o problema. Usar-se-á para isso o raciocínio predominantemente dedutivo, uma vez que, em primeiro lugar, apresentou-se o contexto para o advento da Lei Maria da Penha, passando-se em seguida para a problemática das medidas protetivas. Ademais, a técnica empregada é a pesquisa bibliográfica e documental a partir de fontes secundárias como livros, artigos, periódicos e sites da Internet. As conclusões preliminares ao estudo do tema são que as medidas propostas pela Lei nº 11.340/2006 são ineficazes no combate a violência contra a mulher, tendo se mostrado pouco efetivas no combate a violência. Pretende-se desenvolver ao longo da pesquisa três hipóteses: há dificuldades para se cumprir as medidas devido a inefetividade dos limites impostos; o desconhecimento dos direitos da mulher prejudica a efetividade da lei e a insegurança da proteção estatal que tem como resultado o medo de denunciar as agressões sofridas em âmbito doméstico.
Keywords: Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006. Medidas Protetivas. Violência Doméstica. Ineficácia.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: FONSECA, Marina Ribeiro. A (in) eficácia das Medidas Protetivas da Lei nº 11.340/2006. 2020. 74 f. Monografia Graduação em Direito - Dom Helder Escola de Direito (ESDHC), Belo Horizonte, 2020.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/63
Issue Date: 17-Aug-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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