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dc.creatorFONSECA, Marina Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8837206750472414por
dc.contributor.advisor1Souki, Hassan-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1493710501205646por
dc.contributor.referee1Souki, Hassan-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1493710501205646por
dc.contributor.referee2Mendonça, Tarcísio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0442564184327015por
dc.contributor.referee3Oliveira, Camila-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9544837654174755por
dc.date.accessioned2020-09-08T21:40:07Z-
dc.date.issued2020-08-17-
dc.identifier.citationFONSECA, Marina Ribeiro. A (in) eficácia das Medidas Protetivas da Lei nº 11.340/2006. 2020. 74 f. Monografia Graduação em Direito - Dom Helder Escola de Direito (ESDHC), Belo Horizonte, 2020.por
dc.identifier.urihttp://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/63-
dc.description.resumoA presente Monografia, tem como tema, abordar a (in) eficácia das medidas protetivas presentes na Lei 11.340/2006. Em decorrência do tema apresentado, tem-se como objetivo central desta investigação analisar e demostrar que de fato as medidas não são o bastante para erradicar os índices de violência e de feminicídio. Além disso, pretende-se, ainda, verificar a proporção de descumprimento das medidas determinadas pela Lei 11.340/2006; constatar a origem da inefetividade prática de tais medidas; analisar a influência do discurso machista para a violação das medidas impostas; avaliar os mecanismos para alcançar a eficácia da norma. Para atender a esses objetivos, deve-se fazer uso de uma metodologia capaz de atender as demandas da pesquisa. Dessa maneira, a investigação que se propõe tem natureza qualitativa, já que se baseia em dados já conhecidos. Pretende-se também desenvolver a pesquisa de forma dedutiva e explicativa, visto que é preciso descrever o problema de forma latu sensu, de acordo com o levantamento de pontos de vista de diversos autores sobre a temática, além de identificar o motivo da ineficácia das meditas protetivas para, então, buscar uma possível solução para o problema. Usar-se-á para isso o raciocínio predominantemente dedutivo, uma vez que, em primeiro lugar, apresentou-se o contexto para o advento da Lei Maria da Penha, passando-se em seguida para a problemática das medidas protetivas. Ademais, a técnica empregada é a pesquisa bibliográfica e documental a partir de fontes secundárias como livros, artigos, periódicos e sites da Internet. As conclusões preliminares ao estudo do tema são que as medidas propostas pela Lei nº 11.340/2006 são ineficazes no combate a violência contra a mulher, tendo se mostrado pouco efetivas no combate a violência. Pretende-se desenvolver ao longo da pesquisa três hipóteses: há dificuldades para se cumprir as medidas devido a inefetividade dos limites impostos; o desconhecimento dos direitos da mulher prejudica a efetividade da lei e a insegurança da proteção estatal que tem como resultado o medo de denunciar as agressões sofridas em âmbito doméstico.por
dc.description.abstractA presente Monografia, tem como tema, abordar a (in) eficácia das medidas protetivas presentes na Lei 11.340/2006. Em decorrência do tema apresentado, tem-se como objetivo central desta investigação analisar e demostrar que de fato as medidas não são o bastante para erradicar os índices de violência e de feminicídio. Além disso, pretende-se, ainda, verificar a proporção de descumprimento das medidas determinadas pela Lei 11.340/2006; constatar a origem da inefetividade prática de tais medidas; analisar a influência do discurso machista para a violação das medidas impostas; avaliar os mecanismos para alcançar a eficácia da norma. Para atender a esses objetivos, deve-se fazer uso de uma metodologia capaz de atender as demandas da pesquisa. Dessa maneira, a investigação que se propõe tem natureza qualitativa, já que se baseia em dados já conhecidos. Pretende-se também desenvolver a pesquisa de forma dedutiva e explicativa, visto que é preciso descrever o problema de forma latu sensu, de acordo com o levantamento de pontos de vista de diversos autores sobre a temática, além de identificar o motivo da ineficácia das meditas protetivas para, então, buscar uma possível solução para o problema. Usar-se-á para isso o raciocínio predominantemente dedutivo, uma vez que, em primeiro lugar, apresentou-se o contexto para o advento da Lei Maria da Penha, passando-se em seguida para a problemática das medidas protetivas. Ademais, a técnica empregada é a pesquisa bibliográfica e documental a partir de fontes secundárias como livros, artigos, periódicos e sites da Internet. As conclusões preliminares ao estudo do tema são que as medidas propostas pela Lei nº 11.340/2006 são ineficazes no combate a violência contra a mulher, tendo se mostrado pouco efetivas no combate a violência. Pretende-se desenvolver ao longo da pesquisa três hipóteses: há dificuldades para se cumprir as medidas devido a inefetividade dos limites impostos; o desconhecimento dos direitos da mulher prejudica a efetividade da lei e a insegurança da proteção estatal que tem como resultado o medo de denunciar as agressões sofridas em âmbito doméstico.por
dc.description.provenanceSubmitted by Marina Fonseca (marina.rfonseca@terra.com.br) on 2020-09-08T20:48:14Z No. of bitstreams: 1 Monografia a (in) Eficácia das Medidas Protetivas da Lei 11.340-2006.pdf: 596728 bytes, checksum: cf5a76a706d7c993bb028d1b68b2757a (MD5)eng
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dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherDom Helder Escola de Direitopor
dc.publisher.departmentDom Helder Escola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsESDHCpor
dc.publisher.programGraduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006. Medidas Protetivas. Violência Doméstica. Ineficácia.por
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpor
dc.titleA (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006por
dc.typeMonografiapor
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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