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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A atuação do Tribunal Penal Internacional face aos crimes cometidos contra os refugiados e seus direitos
Other Titles: The performance of the International Criminal Court in the face of crimes committed against refugees and their rights
???metadata.dc.creator???: Miranda, Julia 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Silva, Mariza
???metadata.dc.contributor.referee1???: De Paiva Toledo, André
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo tem como objeto a análise da possibilidade de atuação do Tribunal Penal Internacional face aos crimes cometidos contra os refugiados, como forma de desestímulo às graves violações que vêm sendo perpetradas. O objetivo é estudar e compreender os institutos de direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional, bem como o instituto do refúgio, identificando cada um e compreendendo seus mecanismos de atuação. Por fim, busca-se compreender as dificuldades que o Tribunal enfrenta para o alcance da sua jurisdição, bem como mostrar que este possui as ferramentas necessárias para o efetivo desestímulo às graves violações de direitos humanos no âmbito do refúgio.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the possibility of the International Criminal Court acting against crimes committed against refugees, as a way of discouraging serious violations that have been perpetrated. The objective is to study and understand the human rights institutes, the International Criminal Court, as well as the refuge institute, identifying each one and understanding its mechanisms of action. Finally, it seeks to understand the difficulties that the Court faces in reaching its jurisdiction, as well as showing that it has the necessary tools to effectively discourage serious human rights violations within the scope of the refuge.
Keywords: Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito dos Refugiados, Tribunal Penal Internacional.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Citation: Miranda, Julia. A atuação do Tribunal Penal Internacional face aos crimes cometidos contra os refugiados e seus direitos. 2020. [42]. Monografia ( Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável) - Dom Helder Escola de Direito, [ESDHC] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/64
Issue Date: 14-Jul-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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