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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A aplicabilidade subsidiária da Estabilização de Tutela ao Controle Abstrato de Constitucionalidade
Other Titles: La aplicabilidad subsidiaria de la Estabilización de la Tutela al Control Abstracto de la Constitucionalidad
L'applicabilità sussidiaria della Stabilizzazione della Tutela al Controllo Astratto della Costituzionalità
???metadata.dc.creator???: Vinícius Passamani de Souza, Marcos 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Cristina de Almeida Silva, Helen
???metadata.dc.contributor.referee1???: Augusto Souza Lara, Caio
???metadata.dc.contributor.referee2???: Cristina de Almeida Silva, Helen
???metadata.dc.description.resumo???: A crescente necessidade de um processo jurisdicional célere, justo e efetivo culminou na introdução, pelo Novo Código de Processo Civil, do instituto da estabilização de tutela antecipada. Esta monografia tem por objetivo analisar a compatibilidade entre a técnica da estabilização de tutela e as medidas cautelares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de procedimentos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade e, ao fim, verificar a viabilidade de eventual aplicação subsidiária, àqueles procedimentos, da técnica processual da estabilização. Analisa-se, por meio da legislação positivada, da doutrina especializada e da jurisprudência temática, a compatibilidade entre os institutos a partir da contraposição de seus aspectos formais, materiais e valorativos, sempre à luz do Direito Processual Constitucional. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que, embora haja parcial compatibilidade formal entre os institutos analisados, não há compatibilidade material e/ou valorativa que permita, legitime e justifique a aplicação subsidiária das normas da estabilização. Conclui-se, portanto, que não há possibilidade de estabilização de medidas cautelares concedidas nos procedimentos de controle abstrato de constitucionalidade.
Abstract: A crescente necessidade de um processo jurisdicional célere, justo e efetivo culminou na introdução, pelo Novo Código de Processo Civil, do instituto da estabilização de tutela antecipada. Esta monografia tem por objetivo analisar a compatibilidade entre a técnica da estabilização de tutela e as medidas cautelares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de procedimentos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade e, ao fim, verificar a viabilidade de eventual aplicação subsidiária, àqueles procedimentos, da técnica processual da estabilização. Analisa-se, por meio da legislação positivada, da doutrina especializada e da jurisprudência temática, a compatibilidade entre os institutos a partir da contraposição de seus aspectos formais, materiais e valorativos, sempre à luz do Direito Processual Constitucional. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que, embora haja parcial compatibilidade formal entre os institutos analisados, não há compatibilidade material e/ou valorativa que permita, legitime e justifique a aplicação subsidiária das normas da estabilização. Conclui-se, portanto, que não há possibilidade de estabilização de medidas cautelares concedidas nos procedimentos de controle abstrato de constitucionalidade.
Keywords: estabilização, estabilização de tutela, tutela antecipada, tutela provisória, controle de constitucionalidade, controle abstrato, controle abstrato de constitucionalidade, controle concentrado, controle concentrado de constitucionalidade, direito constitucional, direito processual, direito processual civil
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: Vinícius Passamani de Souza, Marcos. A aplicabilidade subsidiária da Estabilização de Tutela ao Controle Abstrato de Constitucionalidade. 2019. 60f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/66
Issue Date: 17-Dec-2019
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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