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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: DIREITO SUPRACONSTITUCIONAL: A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos como mecanismo de proteção dos direitos humanos no direito interno brasileiro.
???metadata.dc.creator???: Pawelkiewicz, Bárbara Silva
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Reiss, Michel
???metadata.dc.contributor.referee1???: de Paula, Maurício
???metadata.dc.contributor.referee2???: Mendonça, Tarcísio
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho trata-se de monografia desenvolvida na área do Direito Internacional Público e do Direito Constitucional com ênfase nos direitos humanos, que tem por objetivo principal analisar em que medida uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos pode se consubstanciar em um instrumento de proteção da pessoa humana na ordem jurídica interna dos Estados membros, em especial no Brasil, sob a ótica da adoção da tese da supraconstitucionalidade desses direitos. Para o desenvolvimento da temática proposta, são analisados pensamentos, estudos e produções bibliográficas de doutrinadores e juristas que debatem sobre a existência ou não de um direito supraconstitucional, notadamente quando se trata de tratados internacionais de direitos humanos, como Luiz Flávio Gomes, Valério de Oliveira Mazuolli, Flávia Piosevan, Roberto Figueiredo Caldas, Celso Alburque de Mello entre outros. Além disso, buscou-se identificar qual ao papel exercido pelos Tribunais Internacionais, em particular da Corte Interamericana,na construção de um direito humanitário de atuação marcante e efetiva tanto no plano internacional quando no plano nacional. O trabalho a partir da problemática firmada na relação entre direito interno e internacional e no status hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos; confrontando a hipótese da hierarquia supranacional dos direitos humanos, que autoriza sua sobreposição ao direito interno estabeleceu a seguinte conclusão: Considerando a importância dos direitos humanos no atual cenário global, e considerando a adoção e o reconhecimento do Estado Brasileiro do sistema universal de proteção da pessoa humana deve se promover a aceitação do status supraconstitucional dessas normas jurídicas internacionais e por corolário deve ser atribuir efeito vinculante as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, possibilitando uma atuação interna do Tribunal mais efetiva que permitiria uma proteção mais satisfatória desses direitos.
Abstract: O presente trabalho trata-se de monografia desenvolvida na área do Direito Internacional Público e do Direito Constitucional com ênfase nos direitos humanos, que tem por objetivo principal analisar em que medida uma decisão da Corte Interamericana de Direitos humanos pode se consubstanciar em um instrumento de proteção da pessoa humana na ordem jurídica interna dos Estados membros, em especial no Brasil, sob a ótica da adoção da tese da supraconstitucionalidade desses direitos. Para o desenvolvimento da temática proposta, são analisados pensamentos, estudos e produções bibliográficas de doutrinadores e juristas que debatem sobre a existência ou não de um direito supraconstitucional, notadamente quando se trata de tratados internacionais de direitos humanos, como Luiz Flávio Gomes, Valério de Oliveira Mazuolli, Flávia Piosevan, Roberto Figueiredo Caldas, Celso Alburque de Mello entre outros. Além disso, buscou-se identificar qual ao papel exercido pelos Tribunais Internacionais, em particular da Corte Interamericana,na construção de um direito humanitário de atuação marcante e efetiva tanto no plano internacional quando no plano nacional. O trabalho a partir da problemática firmada na relação entre direito interno e internacional e no status hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos; confrontando a hipótese da hierarquia supranacional dos direitos humanos, que autoriza sua sobreposição ao direito interno estabeleceu a seguinte conclusão: Considerando a importância dos direitos humanos no atual cenário global, e considerando a adoção e o reconhecimento do Estado Brasileiro do sistema universal de proteção da pessoa humana deve se promover a aceitação do status supraconstitucional dessas normas jurídicas internacionais e por corolário deve ser atribuir efeito vinculante as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, possibilitando uma atuação interna do Tribunal mais efetiva que permitiria uma proteção mais satisfatória desses direitos.
Keywords: Direito Supraconstitucional
Direito Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: Pawelkiewicz, Bárbara Silva. DIREITO SUPRACONSTITUCIONAL: A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos como mecanismo de proteção dos direitos humanos no direito interno brasileiro.. 2020. [ fls.73]. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, [Belo Horizonte] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/68
Issue Date: 11-Sep-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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