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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Judicialização da Saúde: A garantia do acesso à saúde a portadores de diabetes tipo 1 em situação de vulnerabilidade econômica.
???metadata.dc.creator???: Oliveira, Isabella
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Ramos, Ana Virgínia
???metadata.dc.contributor.referee1???: de Souza, Lívia Maria
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso de graduação em direito trata do direito constitucional do acesso à saúde para indivíduos hipossuficientes em face da alegação do Poder Público de determinada condição de restrição fática caracterizada pela escassez de recursos públicos, para que se justifique a impossibilidade de concessão de medicamentos e insumos para portadores de diabetes que não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. O estudo observará, portanto, como evitar que o princípio da reserva do possível seja alegado como fator limitador ao fornecimento de medicamentos e insumos não licitados e não previstos nas listas do SUS para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 aos pacientes hipossuficientes que necessitam de tal tratamento. A abordagem do problema se dará por meio de pesquisa qualitativa. Busca-se compreender o porquê de as dificuldades orçamentárias dos entes públicos serem alegadas como empecilho ao fornecimento adequado de medicamentos e insumos aos portadores de DM1 hipossuficientes, por meio da contextualização social e política recente. Quanto às técnicas utilizadas, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa documental será elaborada por materiais que não receberam tratamento analítico, sendo eles: leis, sentenças e acórdãos. Quanto à pesquisa bibliográfica, serão utilizados livros e artigos referente ao assunto abordado. Por fim, a coleta de dados será por meio da análise de conteúdo, consistindo na interpretação dos dados obtidos por meio das pesquisas de ações judiciais. A conclusão alcançada foi a de que se torna mais viável à Administração Pública a organização do orçamento público e a vinculação de recursos para a aquisição e fornecimento desses medicamentos do que atender, de forma individual, às demandas judiciais.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso de graduação em direito trata do direito constitucional do acesso à saúde para indivíduos hipossuficientes em face da alegação do Poder Público de determinada condição de restrição fática caracterizada pela escassez de recursos públicos, para que se justifique a impossibilidade de concessão de medicamentos e insumos para portadores de diabetes que não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. O estudo observará, portanto, como evitar que o princípio da reserva do possível seja alegado como fator limitador ao fornecimento de medicamentos e insumos não licitados e não previstos nas listas do SUS para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 aos pacientes hipossuficientes que necessitam de tal tratamento. A abordagem do problema se dará por meio de pesquisa qualitativa. Busca-se compreender o porquê de as dificuldades orçamentárias dos entes públicos serem alegadas como empecilho ao fornecimento adequado de medicamentos e insumos aos portadores de DM1 hipossuficientes, por meio da contextualização social e política recente. Quanto às técnicas utilizadas, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa documental será elaborada por materiais que não receberam tratamento analítico, sendo eles: leis, sentenças e acórdãos. Quanto à pesquisa bibliográfica, serão utilizados livros e artigos referente ao assunto abordado. Por fim, a coleta de dados será por meio da análise de conteúdo, consistindo na interpretação dos dados obtidos por meio das pesquisas de ações judiciais. A conclusão alcançada foi a de que se torna mais viável à Administração Pública a organização do orçamento público e a vinculação de recursos para a aquisição e fornecimento desses medicamentos do que atender, de forma individual, às demandas judiciais.
Keywords: Saúde
Diabetes
Judicialização
SUS
Políticas Públicas
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: Oliveira , Isabella. Judicialização da Saúde: A garantia do acesso à saúde a portadores de diabetes tipo 1 em situação de vulnerabilidade econômica. 2020. 49f. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2020.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/71
Issue Date: 11-Dec-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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