Judicialização da Saúde: A garantia do acesso à saúde a portadores de diabetes tipo 1 em situação de vulnerabilidade econômica.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso de graduação em direito trata do direito constitucional do acesso à saúde para indivíduos hipossuficientes em face da alegação do Poder Público de determinada condição de restrição fática caracterizada pela escassez de recursos públicos, para que se justifique a impossibilidade de concessão de medicamentos e insumos para portadores de diabetes que não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. O estudo observará, portanto, como evitar que o princípio da reserva do possível seja alegado como fator limitador ao fornecimento de medicamentos e insumos não licitados e não previstos nas listas do SUS para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 aos pacientes hipossuficientes que necessitam de tal tratamento. A abordagem do problema se dará por meio de pesquisa qualitativa. Busca-se compreender o porquê de as dificuldades orçamentárias dos entes públicos serem alegadas como empecilho ao fornecimento adequado de medicamentos e insumos aos portadores de DM1 hipossuficientes, por meio da contextualização social e política recente. Quanto às técnicas utilizadas, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa documental será elaborada por materiais que não receberam tratamento analítico, sendo eles: leis, sentenças e acórdãos. Quanto à pesquisa bibliográfica, serão utilizados livros e artigos referente ao assunto abordado. Por fim, a coleta de dados será por meio da análise de conteúdo, consistindo na interpretação dos dados obtidos por meio das pesquisas de ações judiciais. A conclusão alcançada foi a de que se torna mais viável à Administração Pública a organização do orçamento público e a vinculação de recursos para a aquisição e fornecimento desses medicamentos do que atender, de forma individual, às demandas judiciais.