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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Direito à imagem social das pessoas jurídicas como garantia fundamental: Restrição ao livre exercício pela lei municipal 8.616/2003.
???metadata.dc.creator???: Saliba, Isadora
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Rios, Mariza
???metadata.dc.contributor.referee1???: Gabrich, Ana Virgínia
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem a pretensão de analisar as previsões legislativas que asseguram à pessoa jurídica direitos fundamentais e suas garantias constitucionais. Como pode ser possível que a pessoa jurídica, na qualidade de um dos titulares do poder constituinte originário, tenha violadas, por lei municipal, suas garantias e seus direitos expressamente previstas na Constituição Federal? Levando em consideração a prerrogativa constitucional de seu direito de peticionamento, a Lei Orgânica de Belo Horizonte excluiu a pessoa jurídica como legitimada a postular em juízo em face ato ilegal do Poder Público Municipal, sendo necessária, como apresentado, o necessário controle de legalidade do referido instrumento legislativo. Por fim, sob a ótica constitucional e por analogia, será demonstrado no presente estudo, a qualidade de hipervulnerável do microempreendedor individual, além da vulnerabilidade da microempresa, e o acometimento da onerosidade excessiva na obtenção do licenciamento do engenho de publicidade.
Abstract: O presente trabalho tem a pretensão de analisar as previsões legislativas que asseguram à pessoa jurídica direitos fundamentais e suas garantias constitucionais. Como pode ser possível que a pessoa jurídica, na qualidade de um dos titulares do poder constituinte originário, tenha violadas, por lei municipal, suas garantias e seus direitos expressamente previstas na Constituição Federal? Levando em consideração a prerrogativa constitucional de seu direito de peticionamento, a Lei Orgânica de Belo Horizonte excluiu a pessoa jurídica como legitimada a postular em juízo em face ato ilegal do Poder Público Municipal, sendo necessária, como apresentado, o necessário controle de legalidade do referido instrumento legislativo. Por fim, sob a ótica constitucional e por analogia, será demonstrado no presente estudo, a qualidade de hipervulnerável do microempreendedor individual, além da vulnerabilidade da microempresa, e o acometimento da onerosidade excessiva na obtenção do licenciamento do engenho de publicidade.
Keywords: Pessoa Jurídica.
Titular.
Vulnerabilidades.
Controle de legalidade.
Onerosidade excessiva.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: Saliba, Isadora. Direito à imagem social das pessoas jurídicas como garantia fundamental: Restrição ao livre exercício pela lei municipal 8.616/2003.. 2020. 32 folhas. Monografia (Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/76
Issue Date: 16-Dec-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)



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