Direito à imagem social das pessoas jurídicas como garantia fundamental: Restrição ao livre exercício pela lei municipal 8.616/2003.

Abstract

O presente trabalho tem a pretensão de analisar as previsões legislativas que asseguram à pessoa jurídica direitos fundamentais e suas garantias constitucionais. Como pode ser possível que a pessoa jurídica, na qualidade de um dos titulares do poder constituinte originário, tenha violadas, por lei municipal, suas garantias e seus direitos expressamente previstas na Constituição Federal? Levando em consideração a prerrogativa constitucional de seu direito de peticionamento, a Lei Orgânica de Belo Horizonte excluiu a pessoa jurídica como legitimada a postular em juízo em face ato ilegal do Poder Público Municipal, sendo necessária, como apresentado, o necessário controle de legalidade do referido instrumento legislativo. Por fim, sob a ótica constitucional e por analogia, será demonstrado no presente estudo, a qualidade de hipervulnerável do microempreendedor individual, além da vulnerabilidade da microempresa, e o acometimento da onerosidade excessiva na obtenção do licenciamento do engenho de publicidade.