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dc.creatorSaliba, Isadora-
dc.contributor.advisor1Rios, Mariza-
dc.contributor.referee1Gabrich, Ana Virgínia-
dc.date.accessioned2020-12-29T02:33:58Z-
dc.date.issued2020-12-16-
dc.identifier.citationSaliba, Isadora. Direito à imagem social das pessoas jurídicas como garantia fundamental: Restrição ao livre exercício pela lei municipal 8.616/2003.. 2020. 32 folhas. Monografia (Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte.por
dc.identifier.urihttp://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/76-
dc.description.resumoO presente trabalho tem a pretensão de analisar as previsões legislativas que asseguram à pessoa jurídica direitos fundamentais e suas garantias constitucionais. Como pode ser possível que a pessoa jurídica, na qualidade de um dos titulares do poder constituinte originário, tenha violadas, por lei municipal, suas garantias e seus direitos expressamente previstas na Constituição Federal? Levando em consideração a prerrogativa constitucional de seu direito de peticionamento, a Lei Orgânica de Belo Horizonte excluiu a pessoa jurídica como legitimada a postular em juízo em face ato ilegal do Poder Público Municipal, sendo necessária, como apresentado, o necessário controle de legalidade do referido instrumento legislativo. Por fim, sob a ótica constitucional e por analogia, será demonstrado no presente estudo, a qualidade de hipervulnerável do microempreendedor individual, além da vulnerabilidade da microempresa, e o acometimento da onerosidade excessiva na obtenção do licenciamento do engenho de publicidade.por
dc.description.abstractO presente trabalho tem a pretensão de analisar as previsões legislativas que asseguram à pessoa jurídica direitos fundamentais e suas garantias constitucionais. Como pode ser possível que a pessoa jurídica, na qualidade de um dos titulares do poder constituinte originário, tenha violadas, por lei municipal, suas garantias e seus direitos expressamente previstas na Constituição Federal? Levando em consideração a prerrogativa constitucional de seu direito de peticionamento, a Lei Orgânica de Belo Horizonte excluiu a pessoa jurídica como legitimada a postular em juízo em face ato ilegal do Poder Público Municipal, sendo necessária, como apresentado, o necessário controle de legalidade do referido instrumento legislativo. Por fim, sob a ótica constitucional e por analogia, será demonstrado no presente estudo, a qualidade de hipervulnerável do microempreendedor individual, além da vulnerabilidade da microempresa, e o acometimento da onerosidade excessiva na obtenção do licenciamento do engenho de publicidade.por
dc.description.provenanceSubmitted by Isadora Saliba (isadorassaliba@gmail.com) on 2020-12-28T12:18:54Z No. of bitstreams: 1 Direito à imagem social das Pessoas Jurídicas como garantia fundamental_ Restrição ao livre exercício pela Lei Municipal 8.616_2003 final (1).pdf: 236811 bytes, checksum: 6a6026051590b79c23a97a0d028ec0cb (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Lucas Freitas Junior (lucas.junior@domhelder.edu.br) on 2020-12-29T02:32:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Direito à imagem social das Pessoas Jurídicas como garantia fundamental_ Restrição ao livre exercício pela Lei Municipal 8.616_2003 final (1).pdf: 236811 bytes, checksum: 6a6026051590b79c23a97a0d028ec0cb (MD5)eng
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-12-29T02:33:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Direito à imagem social das Pessoas Jurídicas como garantia fundamental_ Restrição ao livre exercício pela Lei Municipal 8.616_2003 final (1).pdf: 236811 bytes, checksum: 6a6026051590b79c23a97a0d028ec0cb (MD5) Previous issue date: 2020-12-16eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherDom Helder Escola de Direitopor
dc.publisher.departmentDom Helder Escola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsESDHCpor
dc.publisher.programGraduação em Direitopor
dc.relation.referencesPaulo Bonavides, José Afonso da Silva, Luís Roberto Barroso, J. J. Gomes Canotilho.por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPessoa Jurídica.por
dc.subjectTitular.por
dc.subjectVulnerabilidades.por
dc.subjectControle de legalidade.por
dc.subjectOnerosidade excessiva.por
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.titleDireito à imagem social das pessoas jurídicas como garantia fundamental: Restrição ao livre exercício pela lei municipal 8.616/2003.por
dc.typeMonografiapor
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