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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Modificação de Gênero e Retroação Integral dos Direitos em Consonância com o Gênero Escolhido
???metadata.dc.creator???: Godinho, Caroline
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Carvalho, Newton
???metadata.dc.contributor.referee1???: Máximo, Maria Flávia
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho visa analisar a aplicação dos direitos civis à pessoa transexual, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há Lei que estabeleça quais direitos serão aplicados à uma pessoa que possui gênero distinto do sexo biológico: se a normatização referente ao sexo de origem ou aquela referente à identidade de gênero da pessoa em questão. Diante da falta de normatização com relação ao tema, busca-se fazer uma análise interdisciplinar entre o direito civil e o direito constitucional, a fim de analisar a aplicação dos direitos civis à pessoa transexual. A pesquisa será, quanto à abordagem do problema, qualitativa, pois será feito um processo de análise de doutrinas e jurisprudências para se chegar à resposta do problema em questão, por meio de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Será utilizado o método dialético a partir da pesquisa exploratória baseada em doutrinas, jurisprudências, legislações e princípios, a fim de analisar a aplicação dos direitos civis às pessoas transexuais, bem como a evolução da visão humanista de preocupação com a inclusão social, com o respeito e a tolerância. Ao final, concluiu-se que o direito que deve ser aplicado à pessoa transexual é aquele referente ao gênero escolhido pelo indivíduo, tendo em vista que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da pluralidade familiar e os direitos fundamentais inerentes à personalidade protegem a diversidade, o bem-estar individual e o direito de autodeterminação, consistente em uma liberdade individual; tendo em vista o Estado Democrático de Direito e analisando a visão humanista contemporânea, que busca a inclusão de todas as pessoas, independentemente de quaisquer fatores.
Abstract: O presente trabalho visa analisar a aplicação dos direitos civis à pessoa transexual, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há Lei que estabeleça quais direitos serão aplicados à uma pessoa que possui gênero distinto do sexo biológico: se a normatização referente ao sexo de origem ou aquela referente à identidade de gênero da pessoa em questão. Diante da falta de normatização com relação ao tema, busca-se fazer uma análise interdisciplinar entre o direito civil e o direito constitucional, a fim de analisar a aplicação dos direitos civis à pessoa transexual. A pesquisa será, quanto à abordagem do problema, qualitativa, pois será feito um processo de análise de doutrinas e jurisprudências para se chegar à resposta do problema em questão, por meio de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Será utilizado o método dialético a partir da pesquisa exploratória baseada em doutrinas, jurisprudências, legislações e princípios, a fim de analisar a aplicação dos direitos civis às pessoas transexuais, bem como a evolução da visão humanista de preocupação com a inclusão social, com o respeito e a tolerância. Ao final, concluiu-se que o direito que deve ser aplicado à pessoa transexual é aquele referente ao gênero escolhido pelo indivíduo, tendo em vista que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da pluralidade familiar e os direitos fundamentais inerentes à personalidade protegem a diversidade, o bem-estar individual e o direito de autodeterminação, consistente em uma liberdade individual; tendo em vista o Estado Democrático de Direito e analisando a visão humanista contemporânea, que busca a inclusão de todas as pessoas, independentemente de quaisquer fatores.
Keywords: Transexualidade
Direitos Civis
Aplicação
Identidade de Gênero
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: Godinho, Caroline. Modificação de Gênero e Retroação Integral dos Direitos em Consonância com o Gênero Escolhido. 2020. 40f. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2020 .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/79
Issue Date: 9-Dec-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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