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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A aplicabilidade da Arbitragem Tributária como método de resolução de conflitos nacionais e internacionais a partir do Direito Comparado
Other Titles: The applicability of Tax Arbitrage as a method of resolution of national and international conflicts based on Comparative Law
???metadata.dc.creator???: VIANA, Carolinne Ferreira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MAIA, Pedro Eliezer
???metadata.dc.contributor.referee1???: Alvim, Leonardo Andrade Rezende
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação da arbitragem como um método alternativo de resolução de conflitos que envolvem matéria tributária, tomando como ponto de partida o direito comparado, principalmente no tocante à experiência portuguesa. Dessa forma, a pesquisa tem como objetivo geral avaliar se a arbitragem pode ser um mecanismo verdadeiramente eficaz para a solução de controvérsias tributárias, tanto em âmbito nacional quanto internacional, para ser instituída no Brasil. Para isso, a metodologia da pesquisa utilizada seguiu o método qualitativo no tocante à natureza da pesquisa e à abordagem do problema, foi realizada de forma exploratória e também utilizou os métodos dedutivo e comparativo. No que diz respeito à técnica, a pesquisa é de cunho documental e bibliográfico. Como resultado, a monografia atingiu todos os objetivos e conseguiu demonstrar que a arbitragem seria perfeitamente aplicável como uma via alternativa para solução de litígios que envolvem o direito tributário, uma vez que foram superados os impedimentos teóricos e doutrinários. Além disso, esta seria uma solução necessária e inovadora para o ordenamento jurídico, uma vez que possibilita a conclusão de uma controvérsia de forma rápida e eficaz, a partir de uma decisão mais técnica. Esse pontos exigem uma solução urgente, uma vez que o sistema utilizado atualmente não consegue suprir as demandas do Poder Judiciário de forma satisfatória. Como conclusão, esta pesquisa constatou que a arbitragem pode ser aplicada no ordenamento jurídico brasileiro e consegue ser um mecanismo que atinge a efetividade e a eficiência para resolver conflitos, o que garante o acesso à justiça, um dos propósitos para realizar a justiça fiscal.
Abstract: The present research aims to analyze an application of arbitration as an alternative dispute resolution method for conflicts involving tax, taking comparative law as a starting point, mainly with regard to the Portuguese experience. Thus, the general objective of this research is to evaluate whether arbitration can be an effective mechanism for the resolution of tax disputes, at the national or international level, to be instituted in Brazil. For this, the research methodology used followed the qualitative method with regard to the nature of the research and the approach to the problem, it was carried out in an exploratory way and it also used the deductive and comparative methods. Regarding the technique, the research carries a documentary and bibliographic nature. As a result, the work achieved all the objectives and was able to demonstrate that arbitration would be perfectly applicable as an alternative mechanism to solve disputes involving tax law, once the theoretical and doctrinal obstacles have been overcome. In addition, this would be a necessary and innovative solution for the legal system, since it allows the conclusion of a controversy quickly and effectively, based on a more technical decision. These points require an urgent solution, since the system currently used cannot satisfactorily supply the demands of the Judiciary. In conclusion, this research verified that arbitration can be applied in the Brazilian legal system and can be a mechanism that achieves effectiveness and efficiency in order to resolve conflicts, which guarantees access to justice, one of the purposes for achieving fiscal justice.
Keywords: Arbitragem Tributária
Direito Tributário
Justiça Fiscal
Tax Arbitrage
Tax Law
Fiscal Justice
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: VIANA, Carolinne Ferreira. A aplicabilidade da Arbitragem Tributária como método de resolução de conflitos nacionais e internacionais a partir do Direito Comparado. 2020. 58f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/82
Issue Date: 14-Dec-2020
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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