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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: A inelegibilidade como efeito da Rejeição de Contas dos Chefes do Executivo: Os limites interpretativos da justiça eleitoral na identificação dos requisitos do Art. 1°, inciso I, alínea "g" da LC n° 64/90.
???metadata.dc.creator???: Andrada, Ana Luiza Oliveira Lavorato 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Vasconcelos, Luis André Araújo
???metadata.dc.contributor.referee1???: Ferreira, Lara Marina
???metadata.dc.contributor.referee2???: Martins, Patrick Salgado
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia tem por objetivo averiguar como é realizado o procedimento de julgamento de contas dos chefes do Poder Executivo, para identificar a atuação da Justiça Eleitoral e os limites de sua competência na identificação dos requisitos da alínea “g”, do inciso I do art. 1° da LC 64/90 para declaração de inelegibilidade nos casos de rejeição de contas do governo. Desta forma, tem por objetivo geral a análise da limitação da competência da Justiça Eleitoral na valoração dos fatos presentes na decisão que rejeita a conta e, também, no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas nos presentes casos. Assim, o presente trabalho abordará o funcionamento do controle externo do executivo pelo Legislativo e a importância dos cortes de contas neste exercício, sob o viés do julgamento das contas anuais dos Chefes do Executivo. Essa pesquisa pertence à vertente metodológica jurídica-dogmática, sendo o raciocínio desenvolvido predominantemente dedutivo. Conclui-se que, formalmente, a Justiça Eleitoral é aquela competente para declaração de inelegibilidade, contudo, dada a avaliação dos requisitos constantes na alínea “g” por esta justiça, há o prejuízo do contraditório e da ampla defesa dos candidatos em potencial, devido à natureza do procedimento em que são avaliados e à ausência de especialização técnica do juízo eleitoral para tanto.
Abstract: A presente monografia tem por objetivo averiguar como é realizado o procedimento de julgamento de contas dos chefes do Poder Executivo, para identificar a atuação da Justiça Eleitoral e os limites de sua competência na identificação dos requisitos da alínea “g”, do inciso I do art. 1° da LC 64/90 para declaração de inelegibilidade nos casos de rejeição de contas do governo. Desta forma, tem por objetivo geral a análise da limitação da competência da Justiça Eleitoral na valoração dos fatos presentes na decisão que rejeita a conta e, também, no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas nos presentes casos. Assim, o presente trabalho abordará o funcionamento do controle externo do executivo pelo Legislativo e a importância dos cortes de contas neste exercício, sob o viés do julgamento das contas anuais dos Chefes do Executivo. Essa pesquisa pertence à vertente metodológica jurídica-dogmática, sendo o raciocínio desenvolvido predominantemente dedutivo. Conclui-se que, formalmente, a Justiça Eleitoral é aquela competente para declaração de inelegibilidade, contudo, dada a avaliação dos requisitos constantes na alínea “g” por esta justiça, há o prejuízo do contraditório e da ampla defesa dos candidatos em potencial, devido à natureza do procedimento em que são avaliados e à ausência de especialização técnica do juízo eleitoral para tanto.
Keywords: Rejeição de Contas
Inelegibilidade
Competência da Justiça Eleitoral
Alínea "g"
Julgamento de Contas
Contas de governo
Chefes do Executivo
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: ANDRADA, Ana Luiza Oliveira Lavorato. A inelegibilidade como efeito da Rejeição de Contas dos Chefes do Executivo: Os limites interpretativos da justiça eleitoral na identificação dos requisitos do Art. 1°, inciso I, alínea "g" da LC n° 64/90. 2021. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, 2021.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/85
Issue Date: 21-May-2021
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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