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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Análise sobre a constitucionalidade da exigência de confissão à luz do princípio da não-autoincriminação
???metadata.dc.creator???: ABREU, Carina
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARTINS, Patrick
???metadata.dc.contributor.referee1???: MENDONÇA, Tarcísio
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia tem por objetivo analisar a constitucionalidade da exigência da confissão como pressuposto para propositura do acordo de não persecução penal à luz do princípio da não-autoincriminação. A partir de uma abordagem documental, bibliográfica e mediante o método indutivo de pesquisa, foram analisados os diferentes posicionamentos existentes quanto ao tema, a fim de avaliar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros quando da propositura do acordo de não persecução penal. Assim, a pesquisa resultou na inconstitucionalidade de tal requisito, eis que ele se demonstra mais como um instrumento de pressão psicológica ao investigado do que como um benefício, vez que o suspeito tem que escolher entre dois caminhos que lhe são danosos, quais sejam, o oferecimento de denúncia em seu desfavor ou a celebração de um acordo cujo seu descumprimento acarreta na instauração de um processo criminal para apurar a prática de um crime que ele já confessou a sua prática na fase pré-processual. Portanto, conclui-se que é necessário modificar a forma de pensamento vigente no processo penal brasileiro, ante os resquícios da mentalidade inquisitória, vez que ainda são elaboradas leis que valorizam a confissão e permitem a gestão das provas na mão das partes, em contrassenso às garantias constitucionais da não-autoincriminação e ao processo democrático de direito.
Abstract: A presente monografia tem por objetivo analisar a constitucionalidade da exigência da confissão como pressuposto para propositura do acordo de não persecução penal à luz do princípio da não-autoincriminação. A partir de uma abordagem documental, bibliográfica e mediante o método indutivo de pesquisa, foram analisados os diferentes posicionamentos existentes quanto ao tema, a fim de avaliar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros quando da propositura do acordo de não persecução penal. Assim, a pesquisa resultou na inconstitucionalidade de tal requisito, eis que ele se demonstra mais como um instrumento de pressão psicológica ao investigado do que como um benefício, vez que o suspeito tem que escolher entre dois caminhos que lhe são danosos, quais sejam, o oferecimento de denúncia em seu desfavor ou a celebração de um acordo cujo seu descumprimento acarreta na instauração de um processo criminal para apurar a prática de um crime que ele já confessou a sua prática na fase pré-processual. Portanto, conclui-se que é necessário modificar a forma de pensamento vigente no processo penal brasileiro, ante os resquícios da mentalidade inquisitória, vez que ainda são elaboradas leis que valorizam a confissão e permitem a gestão das provas na mão das partes, em contrassenso às garantias constitucionais da não-autoincriminação e ao processo democrático de direito.
Keywords: Acordo de Não Persecução Penal
Princípio da Não-Autoincriminação.
Confissão.
Processo Democrático de Direito.
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: ABREU, Carina. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Análise sobre a constitucionalidade da exigência de confissão à luz do princípio da não-autoincriminação. 2021. [34f.]. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito (ESDHC), Belo Horizonte, 2021 .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/87
Issue Date: 13-Jul-2021
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)
1. Monografias (Graduação)

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