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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: Estudo crítico acerca da (des)necessidade da alteração do status jurídico dos animais não humanos no Brasil
Other Titles: Étude critique sur l'(in)utilité du changement du statut juridique des animaux non humains au Brésil
???metadata.dc.creator???: Saraiva, Renan Tolentino 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Naves, Bruno Torquato de Oliveira
???metadata.dc.contributor.referee1???: Ramos, Ana Virgínia Gabrich Fonseca Freire
???metadata.dc.contributor.referee2???: Mendes, Leonardo Costa Andrade
???metadata.dc.description.resumo???: Por ocasião de quebra de paradigma no que tange ao modo pelo qual natureza e animais são compreendidos e tratados pelo ser humano, o direito animal ganha força como alternativa jurídica à crise ecológica vivenciada hodiernamente. Para melhor refletir a nova realidade de pensamento que permeia a contemporaneidade, diversos ordenamentos jurídicos iniciaram movimentos de internalização de normas e atualização jurisprudencial com o fito de melhor tutelar a proteção, dignidade e bem-estar animais. Notadamente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil pavimentou terreno para que relevantes modificações fossem levadas a cabo relativamente à proteção dos animais no país, sendo a vedação à crueldade animal alçada ao patamar de norma constitucional. Desde então, observou-se a edição de leis estaduais e a prolação de decisões judiciais alinhadas, em sua maioria, rumo ao objetivo último de criar coerente sistemática jurídica apta a tutelar a dignidade e o bem-estar animais. Contudo, sob a égide do Código Civil de 2002, os animais ainda são classificados como “coisas” e, destarte, submetem-se às normas relativas ao direito real. À vista disso, foram propostos os Projetos de Lei no 3.670/2015 e no 6.054/2019, além do Projeto de Lei da Câmara no 27/2018, com o objetivo central de alterar o status jurídico dos animais no Brasil, para que não mais fossem considerados “coisas”. Tomando por base a complexa conjectura na qual se insere o direito animal no Brasil, o presente estudo intenta realizar uma análise crítica para que sejam obtidas soluções ao problema de pesquisa e objetivo central desse trabalho de conclusão de curso que residem na indagação: a modificação do status jurídico dos animais na legislação infraconstitucional pátria é condição sine qua non para que, de fato, seja aprimorada e ampliada a sua proteção na seara do direito? Para que sejam obtidas tais respostas, será adotada predominantemente a vertente metodológica jurídico-sociológica, por intermédio de estudo teórico-analítico, em uma pesquisa do tipo jurídico-projetivo. Assim, alicerçando-se nas justificativas filósoficas e jurídicas do direito animal, nas peculiaridades da atual proteção animal na legislação e jurisprudência brasileiras e na experiência francesa no que toca à alteração do status jurídico dos animais, torna-se factível depreender que a eventual aprovação de quaisquer dos projetos de lei mencionados supra não terá o condão de efetivamente modificar a proteção animal no Brasil, apesar de representar passos iniciais capazes de abrirem espaço para que, em um futuro propínquo, seja empreendida considerável mudança no modo pelo qual os animais são tutelados pelo direito brasileiro.
Abstract: À l’occasion d’une rupture de paradigme en ce qui concerne à la façon dont laquelle les animaux et la nature sont considérés et traités par l’humanité, le droit animal se renforce comme une alternative juridique face à la crise écologique vécue actuellement. Pour mieux réfléchir la nouvelle pensée qui caractérise la contemporanéité, plusieurs ordres juridiques ont initié des mouvements d’internalisation de règles et de mise à jour de jurisprudence visant à mieux sauvegarder la protection, dignité et bien-être des animaux. Notamment après la promulgation de la Constitution Fédérale de 1988, le Brésil a pavé le terrain pour que déterminants changements soient effectués par rapport à la protection des animaux dans le pays, en soulevant l’interdiction de la cruauté animale au rang de disposition constitutionnelle. Dès lors, a été observée la création des lois au niveau des états et le prononcé des décisions judiciaires harmonisés, en majorité, avec l’objectif suprême de développer un cohérent système juridique apte à défendre la dignité et le bien-être animales. Or, sous l’égide du Code Civil de 2002, les animaux sont encore catégorises comme “choses” et, ainsi, sont soumis au régime réglementaire des biens. Désormais, ont été proposés le Projet de Loi nº 3.670/2015 et nº 6.054/2019, outre le Projet de Loi de la Chambre nº 27/2018, dans le but central d’altérer le statut juridique des animaux au Brésil, afin qu’ils ne soient plus qualifiés comme “choses”. En se basant sur la complexe conjecture dans laquelle est inséré le droit animal au Brésil, le présent étude objective faire une analyse critique pour que soient obtenues des solutions pour répondre au problème de recherche et au but principal de cet essai qui résident dans le questionnement: le changement du statut juridique des animaux à l’échelle infraconstutionnelle nationale est condition sine qua non pour qu’en effet sa protection soit améliorée et amplifiée? Afin d’obtenir ces solutions, sera adoptée majoritairement le volet méthodologique juridique/sociologique, par le biais d’un étude théorique/analytique, dans une recherche de sorte juridique/projective. D’une telle façon, en se fondant sur la justification philosophique et juridique du droit animal, sur les particularités de l’existante protection animale dans la loi et dans la jurisprudence brésiliennes et sur l’expérience française en matière de modification du statut juridique des animaux, s’est rendu possible présumer que l’éventuelle homologation de quiconque projet de loi mentionné n’est pas en mesure d’efficacement modifier la protection des animaux au Brésil, en dépit de représenter l’une des premières mesures qui peuvent permettre qu’au futur soit entreprise une substantielle altération dans la manière dont les animaux sont tenus en compte dans le droit brésilien.
Keywords: status jurídico dos animais; direito animal; ordenamento jurídico brasileiro; Projeto de Lei nº 3.670/2015; Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018; Projeto de Lei nº 6.054/2019.
statut juridique des animaux; droit animal; ordre juridique brésilienne; Projet de Loi nº 3.670/2015; Projet de Loi de la Chambre nº 27/2018; Projet de Loi nº 6.054/2019.
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: SARAIVA, Renan Tolentino. Estudo crítico acerca da (des)necessidade da alteração do status jurídico dos animais não humanos no Brasil. 2021. [65 págs.]. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, [Belo Horizonte - MG] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/90
Issue Date: 21-May-2021
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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