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???metadata.dc.type???: Monografia
Title: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E O CUSTEIO DA POLÍTICA DA SAÚDE PÚBLICA
Other Titles: JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH AND THE FUNDING OF PUBLIC HEALTH POLICY
???metadata.dc.creator???: Silva Pinheiro, Luiza 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Rios, Mariza
???metadata.dc.contributor.referee1???: Eliezer Maia, Pedro
???metadata.dc.contributor.referee2???: Teixeira Carvalho, Newton
???metadata.dc.contributor.referee3???: Rios, Mariza
???metadata.dc.description.resumo???: Esta monografia tem por objetivo verificar se a judicialização do direito à saúde é causa suficiente do desequilíbrio orçamentário da Administração Pública Estadual de Minas Gerais. Analisa-se aqui o fenômeno da judicialização dos direitos sociais e a história das políticas públicas de saúde brasileiras. Buscou-se por uma resposta exata acerca da existência ou não de déficit financeiro derivado da judicialização da saúde, utilizando-se dos Relatórios Orçamentários da Saúde do Estado de Minas Gerais e de levantamentos quantitativos de jurisprudência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a esse respeito. O estudo foi desenvolvido com metodologia hipotético-dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, principalmente na análise jurisprudencial. Concluiu-se que não é possível afirmar a veracidade da alegação de que a judicialização causa perturbação orçamentária e nem seu oposto, tendo em vista a falta de controle orçamentário do estado a respeito dos gastos em processos judiciais e a dificuldade de acesso ou ausência de informações sobre os recursos do estado para este fim. Propõe-se, então, um maior controle de informações orçamentárias por parte da Administração Pública e um diálogo entre os Poderes Executivo e Judiciário, para que ambos tomem decisões informadas e conscientes sobre o direito à saúde.
Abstract: This monograph aims to verify whether the judicialization of the right to health is a sufficient cause of budgetary imbalance in the State Public Administration of Minas Gerais. Here, we analyze the phenomenon of the judicialization of social rights and the history of public health policies in Brazil. An exact answer was sought about the existence or not of a financial deficit resulting from the judicialization of health, using the Health Budget Reports of the State of Minas Gerais and quantitative surveys of jurisprudence in the Court of Justice of Minas Gerais in this regard . The study was developed using a hypothetical-deductive methodology, with bibliographic and documentary research techniques, mainly in case-law analysis. It was concluded that it is not possible to affirm the veracity of the allegation that the judicialization causes budgetary disruption, nor its opposite, in view of the lack of budgetary control of the state regarding expenses in legal proceedings and the difficulty of accessing or lack of information on state resources for this purpose. It is proposed, then, greater control of budget information by the Public Administration and a dialogue between the Executive and Judiciary Powers, so that both make informed and conscientious decisions about the right to health.
Keywords: Direito à Saúde. Judicialização da Saúde. Orçamento Público.
Right to Health. Judicialization of Health. Public Budget.
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.initials???: ESDHC
???metadata.dc.publisher.department???: Dom Helder Escola de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Graduação em Direito
Citation: PINHEIRO, Luiza Silva. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E O CUSTEIO DA POLÍTICA DA SAÚDE PÚBLICA. 2021. 156 p. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, Belo Horizonte, Minas Gerais.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.domhelder.edu.br/handle/tede/91
Issue Date: 12-Aug-2021
Appears in Collections:1. Monografias (Graduação)

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